AREsp 2418503 - DECISAO

AREsp 2418503 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos em recurso especial interpostos por ALMIR MAGALHÃES FERREIRA, ROBERTO SILVA SAMPAIO e JOSÉ CARLOS PETRONILO PASSOS SOUZA contra decisões do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que inadmitiram os recursos especiais. Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados e absolvidos das...

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Parties
Agravante: ALMIR MAGALHÃES FERREIRA; Agravante: ROBERTO SILVA SAMPAIO; Agravante: JOSÉ CARLOS PETRONILO PASSOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão (art. 932, III, Cpc), Responsabilidade De Diretores Executivos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão (art. 932, Iii, Cpc) Responsabilidade De Diretores Executivos

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Parties

ALMIR MAGALHÃES FERREIRA

Agravante

ROBERTO SILVA SAMPAIO

Agravante

JOSÉ CARLOS PETRONILO PASSOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial