AREsp 2559306 - DECISAO

AREsp 2559306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de desclassificação não estava prequestionada e a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi formulada de maneira genérica, inviabilizando o exame pelo STJ, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284/STF e do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNAN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNAN PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao pedido de desclassificação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao art. 2º, II, da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de desclassificação não estava prequestionada e a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi formulada de maneira genérica, inviabilizando o exame pelo STJ, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284/STF e do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.