AREsp 2602920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas (inépcia da denúncia, nulidade por prova emprestada, atipicidade, ausência de dolo) ou foram consideradas esvaídas pela superveniência da sentença condenatória (Súmula 83/STJ), ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), ou não demonstraram prejuízo concreto à defesa quanto à utilização de prova emprestada, tendo sido verificada contumácia delitiva apta a caracterizar o dolo de apropriação.

Parties
Agravante: DANIEL STEIN; Parte Intervinda/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Inépcia Da Denúncia, Prova Emprestada, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Denúncia Prova Emprestada Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva +3 more

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Parties

DANIEL STEIN

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Intervinda/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ilicitude ou nulidade da prova (prova emprestada)
  3. 3 Atipicidade por ausência de materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas (inépcia da denúncia, nulidade por prova emprestada, atipicidade, ausência de dolo) ou foram consideradas esvaídas pela superveniência da sentença condenatória (Súmula 83/STJ), ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), ou não demonstraram prejuízo concreto à defesa quanto à utilização de prova emprestada, tendo sido verificada contumácia delitiva apta a caracterizar o dolo de apropriação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.