REsp 2101567 - DECISAO

REsp 2101567 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à tese relativa à negativa de vigência do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 e, no mérito nessa parte, negou-se provimento. Foi decidido que a apresentação posterior de informações corretas e a retificação de declarações durante o processo administrativo não anulam a...

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Parties
Recorrente: CARPEGIANY DE PAIVA CARDOSO; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Súmula Vinculante Nº 24 Do STF, Lei Nº 8.137/90, Art. 1º, Inciso I, Dolo, Desistência Voluntária E Arrependimento Eficaz (art. 15 Do Cp)
Direito Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Súmula Vinculante Nº 24 Do STF Lei Nº 8.137/90, Art. 1º, Inciso I Dolo Desistência Voluntária E Arrependimento Eficaz (art. 15 Do Cp)

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Parties

CARPEGIANY DE PAIVA CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a retificação de declarações e apresentação de informações corretas ao fisco, antes da constituição definitiva do crédito tributário, afasta a tipicidade do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Súmula Vinculante nº 24 do STF
  3. 3 se atos posteriores podem afastar o dolo ou configurar arrependimento eficaz/desistência voluntária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à tese relativa à negativa de vigência do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 e, no mérito nessa parte, negou-se provimento. Foi decidido que a apresentação posterior de informações corretas e a retificação de declarações durante o processo administrativo não anulam a tipicidade da conduta originalmente praticada nem afastam o dolo, pois o desvalor da conduta se verifica no momento da ação; a constituição definitiva do crédito é requisito do resultado, mas não transforma o ato administrativo em conduta típica nem opera como causa extintiva da responsabilidade criminal; atos posteriores podem influir apenas na dosimetria da pena.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.