RHC 177492 - DECISAO

RHC 177492 - DECISAO

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que parte dos créditos não impugnados foi transferida ao Processo Administrativo n. 10805-724.346/2016-61, com constituição definitiva do crédito em 20/04/2016, o que autoriza o prosseguimento da investigação criminal nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do STF; há indícios de autoria e materialidade que impedem o trancamento do inquérito, e as questões relativas à responsabilidade societária do paciente e ao momento de manifestação sobre o Acordo de Não Persecução Penal não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus quanto a esses pontos para evitar...

Parties
Paciente/impetrante: PAULO ALEXANDRE KOELLE; Órgão a Quo/órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Trancamento De Inquérito Policial, Súmula Vinculante N. 24/stf, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Trancamento De Inquérito Policial Súmula Vinculante N. 24/stf Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Constituição Definitiva Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

PAULO ALEXANDRE KOELLE

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão a Quo/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento de inquérito policial sobre crime contra a ordem tributária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24 do STF
  3. 3 consequência da suspensão da exigibilidade de crédito tributário por recurso no CARF

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que parte dos créditos não impugnados foi transferida ao Processo Administrativo n. 10805-724.346/2016-61, com constituição definitiva do crédito em 20/04/2016, o que autoriza o prosseguimento da investigação criminal nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do STF; há indícios de autoria e materialidade que impedem o trancamento do inquérito, e as questões relativas à responsabilidade societária do paciente e ao momento de manifestação sobre o Acordo de Não Persecução Penal não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus quanto a esses pontos para evitar...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.