HC 979874 - DECISAO

HC 979874 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: CAIRO CARDOSO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Cerceamento De Defesa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Crimes Contra a Ordem Tributária Cerceamento De Defesa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Competência

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Parties

CAIRO CARDOSO CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.