REsp 1984543 - DECISAO

REsp 1984543 - DECISAO

Concluiu-se que o aproveitamento indevido de crédito de ICMS (lançamento de 100% quando o permitido era 80%) configurou inserção de elemento inexato e fraude, enquadrando a conduta no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990 quanto à Notificação Fiscal n. 146030077022; ademais, o montante substancial do tributo suprimido...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Reclassificação De Crime, Aproveitamento Indevido De Crédito De ICMS
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Prescrição Reclassificação De Crime Aproveitamento Indevido De Crédito De ICMS

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento da conduta de recolhimento a menor por aproveitamento indevido de crédito de ICMS no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Valoração negativa das consequências do crime para aumento da pena‑base (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica de fato incontroverso sem óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o aproveitamento indevido de crédito de ICMS (lançamento de 100% quando o permitido era 80%) configurou inserção de elemento inexato e fraude, enquadrando a conduta no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990 quanto à Notificação Fiscal n. 146030077022; ademais, o montante substancial do tributo suprimido (R$ 258.429,87) autoriza valoração negativa das consequências do crime e, por isso, restabeleceu‑se a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a prática do crime previsto no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990 no tocante à Notificação Fiscal n. 146030077022
  • Restabelecer a valoração negativa das consequências do crime quanto ao delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990