AREsp 2524542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição pela pena em abstrato apenas quanto às competências de abril a novembro de 2017, tendo em vista a pena máxima de 2 anos (prescrição em 4 anos) e a ausência de indicação de marcos interruptivos ou suspensivos na denúncia; quanto aos demais períodos (novembro de 2017 a dezembro de 2018) não se reconheceu a prescrição, diante da aplicação da Lei n. 12.234/2010, da natureza formal do crime e da regulação da prescrição pela pena aplicada e pela regra do art. 119 do CP para continuidade delitiva.

Parties
Agravante: RONALDO SANTOS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição pela pena em abstrato apenas quanto às competências de abril a novembro de 2017.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Prescrição, Continuidade Delitiva, Natureza Formal Do Crime
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Prescrição Continuidade Delitiva Natureza Formal Do Crime

Case Brief

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Parties

RONALDO SANTOS AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 incidência da Lei n. 12.234/2010 sobre o marco interruptivo da prescrição
  3. 3 natureza formal do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição pela pena em abstrato apenas quanto às competências de abril a novembro de 2017, tendo em vista a pena máxima de 2 anos (prescrição em 4 anos) e a ausência de indicação de marcos interruptivos ou suspensivos na denúncia; quanto aos demais períodos (novembro de 2017 a dezembro de 2018) não se reconheceu a prescrição, diante da aplicação da Lei n. 12.234/2010, da natureza formal do crime e da regulação da prescrição pela pena aplicada e pela regra do art. 119 do CP para continuidade delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição pela pena em abstrato apenas quanto às competências de abril a novembro de 2017.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição pela pena em abstrato apenas quanto às competências de abril a novembro de 2017.
  • Publique-se.