REsp 2089048 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Alexandre Gontijo Guerra, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu parcial provimento a sua apelação, mantendo sua condenação pelos crimes previstos no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, c/c o artigo 71 do Código Penal, reduzindo apenas a pena aplicada. O recorrente foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela suposta prática de crimes contra a tributária. Segundo a denúncia, Alexandre Gontijo Guerra teria ocultado das autoridades fiscais rendimentos tributáveis recebidos da empresa América do Sul Distribuidora de Alimentos LTDA, agindo na qualidade de sócio de fato da pessoa jurídica e utilizando-se de interpostas empresas de maneira fraudulenta para receber valores e ludibriar o fisco. Os elementos que fundamentaram a acusação foram obtidos através de Mandado de Busca e Apreensão nº 011001793-4/2007, expedido pelo Juízo Federal da 11ª Vara, com posterior autorização de compartilhamento com a Receita Federal, além de quebra de sigilo de dados e sigilo bancário das pessoas jurídicas envolvidas e do próprio recorrente. Em resposta à acusação, a defesa arguiu cerceamento de defesa pela ausência de documentação essencial nos autos, citada expressamente pelo Ministério Público na denúncia, que teria servido de subsídio à acusação e à lavratura do auto de infração. Alegou também a necessidade de desentranhamento de prova ilícita juntada pelo órgão acusatório, relativa à deliberação de recurso interno interposto pelo acusado no âmbito da 2ª CCR/MPF, que entendeu pela inviabilidade de celebração de acordo de não persecução penal no caso, sem que a defesa técnica tenha se insurgido contra o seu não oferecimento nos autos da ação penal ou o juízo processante solicitado informações sobre esse assunto específico. Durante a instrução probatória, a acusação não postulou a produção de qualquer prova no bojo do contraditório judicial. O acusado manteve-se silente durante seu interrogatório, alegando flagrante cerceamento de defesa decorrente do não compartilhamento dos elementos informativos que embasaram a denúncia. O Juízo de primeiro grau acolheu integralmente a pretensão acusatória, condenando o réu à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, além de 200 dias-multa, cada qual correspondendo a 1/3 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos (e-STJ fls. 1609-1635). A defesa interpôs apelação sustentando em preliminares a nulidade da sentença por falta de fundamentação, nulidade do feito por cerceamento de defesa em razão da não juntada aos autos da documentação que teria servido de base à lavratura do auto de infração e à denúncia, ilicitude da prova obtida através de busca e apreensão não fundamentada e da prova dela derivada com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, e ilicitude da prova consubstanciada na decisão proferida pela 2ª CCR/MPF relacionada à negativa de acordo de não persecução penal. No mérito, alegou ausência de prova mínima produzida na instrução sobre a conduta imputada, impossibilidade de aplicação da teoria do domínio do fato para solucionar a ausência de prova da conduta dolosa e necessidade de reforma na dosimetria da pena (e-STJ fls. 1712-1766). A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta por Alexandre Gontijo Guerra apenas para redimensionar a pena privativa de liberdade para 3 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão, substituindo-a por duas restritivas de direito, e reduzir a pena de multa para 160 dias-multa, mantendo o valor do dia-multa fixado na sentença condenatória (e-STJ fls. 1825-1872). Inconformada com o resultado, a defesa opôs embargos de declaração alegando diversas omissões e contradições, além da verificação de situações que ensejavam a nulidade do acórdão, com o explícito efeito prequestionador de dispositivos do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 1983-1985), porém o TRF5 desacolheu os embargos (e-STJ fls. 1997-2015). Em revanche, a defesa interpôs o recurso especial ora em julgamento. O recorrente alega violação aos artigos 29 do Código Penal, 3-A, 3-B, 28-A, 155, 157, 240, §1º, 315, §2º, incisos III, IV e VI, 386, inciso VII, e 619, todos do Código de Processo Penal, além do artigo 1025 do Código de Processo Civil. Sustenta que o Tribunal Regional Federal não enfrentou minimamente os argumentos apresentados no recurso de apelação, limitando-se a confirmar a condenação com fundamento nas mesmas razões de decidir do juízo de primeiro grau, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Alega cerceamento de defesa decorrente da ausência de juntada aos autos da totalidade do resultado do cumprimento da medida de busca e apreensão, bem como dos procedimentos cautelares instaurados em desfavor do acusado, documentação expressamente mencionada pelo Ministério Público na denúncia. Sustenta que apenas uma parte dos documentos apreendidos foi compartilhada nos autos da ação penal, sendo sonegada da defesa justamente os procedimentos cautelares citados, especialmente as representações da autoridade policial, os pareceres do Ministério Público, as decisões judiciais e o resultado integral do cumprimento das medidas restritivas, violando a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Entende que a decisão que decretou a medida de busca e apreensão padeceu de grave falha de fundamentação, limitando-se a justificar a decretação da medida restritiva de forma absolutamente genérica, com uso de termos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão judicial, violando o artigo 315, §2º, inciso III do Código de Processo Penal, sem indicar sua imprescindibilidade à investigação nem esclarecer quais elementos sugeririam a participação do acusado em fatos delituosos. Pondera que a medida foi adotada como primeiro ato da investigação processual penal, sem que fossem declinadas justificativas mínimas para se iniciar a apuração dessa maneira, caracterizando violação ao artigo 240, §1º do Código de Processo Penal. O recorrente alega também que a acusação juntou aos autos, sem provocação da defesa ou do juízo, decisão proferida pela 2ª CCR/MPF em sede de recurso protocolado internamente pela defesa no âmbito do Ministério Público Federal, que entendeu pela inviabilidade de celebração de acordo de não persecução penal no caso. Sustenta que a juntada dessa informação extremamente sensível, sem justificativa plausível, revela ofensa à paridade de armas e à boa-fé, já que as tratativas do acordo de não persecução penal são consideradas sigilosas e não devem ser do conhecimento do juiz, tendo inequívoco potencial de influir na imparcialidade do julgador. Aponta violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, argumentando que a condenação se fundamentou exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, havendo completa ausência de provas incriminatórias produzidas em sede de contraditório que confirmassem a versão da acusação. Alega que no curso da instrução processual o órgão ministerial não produziu qualquer prova, deixando de arrolar testemunhas que confirmassem sua complexa hipótese, tendo sustentado pela condenação do acusado com base apenas nos mesmos elementos que deram ensejo à denúncia, quais sejam os elementos indiciários da etapa prévia inquisitiva do processo administrativo fiscal. O recorrente defende que houve indevida aplicação da teoria do domínio do fato pela instância inferior, violando o artigo 29 do Código Penal. Sustenta que, além de não ter sido produzida em juízo qualquer prova indicando que o acusado seria sócio de fato da empresa América do Sul Distribuidora de Alimentos LTDA ou que teria concorrido para as práticas delitivas narradas na denúncia, a aplicação da mencionada teoria não pode se dar com base apenas na suposta condição de administrador do réu, que sequer foi demonstrada durante a instrução. Alega que a teoria desenvolvida pelo penalista alemão Claus Roxin possui requisitos específicos para sua aplicação em casos de autoria mediata por meio de aparatos organizados de poder, requisitos estes que não se apresentam nos casos de criminalidade empresarial, conforme o próprio autor alemão já esclareceu em trabalhos posteriores. O recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso, argumentando que não se trata de mero reexame fático-probatório, mas de disciplina legal da prova e qualificação jurídica dos fatos apresentados no julgado. Alega que pretende questionar exclusivamente a interpretação conferida pela Corte a quo sobre a dispensabilidade do acesso à totalidade do resultado da medida de busca e apreensão, a aplicação da teoria do domínio do fato em crimes empresariais e a consequência jurídica da juntada pela acusação de conteúdo de proposta de acordo de não persecução penal rejeitada em procedimento interno do Ministério Público Federal. Ao final, o recorrente postula seja conhecido e provido o recurso especial para que seja reconhecida a ofensa aos artigos 315, §2º, incisos III, IV e VI, 619 do Código de Processo Penal e 1025 do Código de Processo Civil, anulando-se o acórdão para que outro seja proferido, ou subsidiariamente, aplicando-se os artigos 619 do Código de Processo Penal e 1025 do Código de Processo Civil, reconhecer a violação perpetrada pelo acórdão recorrido aos artigos 29 do Código Penal, 3-A, 3-B, 28-A, 155, 157, 240, §1º, 315, §2º, incisos III, IV e VI, 386, inciso VII do Código de Processo Penal, reformando o acórdão e decretando a absolvição do recorrente (e-STJ fls. 2060-2108). O Ministério Público Federal contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 2114-2124). O órgão do Ministério Público Federal com assento nessa Corte de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 2140-2146): "PARECER RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPOSTA OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ADEQUADO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO." É o relatório. Decido. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, não se aplica ao caso o teor da súmula 7, uma vez que avaliar a correção dos fundamentos invocados para declarar a higidez da prova e da sentença condenatória não exige revolvimento fático e probatório, limitando-se esta egrégia Corte de Justiça a promover a revaloração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e a correta aplicação da lei federal no caso concreto. Situação oposta é a relativa ao pedido de absolvição. As alegações de que houve violação ao art. 29 do Código Penal e de que não há provas suficientes para embasar a condenação (e-STJ fls. 2101) são incompatíveis com os limites cognitivos do recurso especial, porque as instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, concluíram que o réu praticou o delito imputado na denúncia, o que não pode ser revisto por essa Corte de Justiça, em razão do óbice da Súmula 7. Para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, no caso, avaliar a tese de que as provas são insuficientes para quebrar o estado de dúvida, como quer a defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. As instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas e chegar à conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de fatos e provas. A Súmula 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que o réu é culpado é insuscetível de modificação nesta egrégia Corte, salvo se demonstrada a ocorrência de violação direta de lei federal, o que não é o caso. Vejamos os precedentes o egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e ao art. 381, III, do Código de Processo Penal, sob os argumentos de ausência de dolo e falta de motivação do decreto condenatório. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação da agravante decorreu apenas da condição de sócia-administradora da pessoa jurídica contribuinte, configurando responsabilidade penal objetiva. 3. Outra questão em discussão é se a decisão do Tribunal de origem carece de fundamentação suficiente, violando o art. 381, III, do CPP, e se a análise das teses relativas à imputação de responsabilidade objetiva e à ausência de dolo esbarra na Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir4. O Tribunal de origem refutou as teses defensivas com motivação idônea, concluindo pela comprovação da prática de sonegação fiscal (e não mero inadimplemento de crédito tributário) e da autoria da agravante, consignando-se que ela e a corré exerciam a administração da pessoa jurídica contribuinte, eram responsáveis pelo recolhimento dos tributos, pela contabilidade e pela contratação do contador, e foram as únicas beneficiárias da fraude fiscal. 5. Não se há falar em responsabilidade penal objetiva, porquanto a agravante não foi condenada pela simples qualidade de sócia, menos ainda pela falta de condições de pagar o débito tributário, tampouco pela mera contratação de contador, e sim por exercer a administração e ser a responsável pela contabilidade da sociedade empresária, o que lhe dava domínio final do fato delituoso. 6. A análise da pretensão absolutória por alegada responsabilidade objetiva e insuficiência de provas do dolo demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade penal por sonegação fiscal não se configura pela mera condição de sócio, mas pelo efetivo exercício da administração e controle da contabilidade da empresa. 2. A análise da pretensão absolutória por insuficiência de provas do dolo e por alegada responsabilidade objetiva esbarra na Súmula n. 7 do STJ, que veda o revolvimento fático-probatório em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/90, art. 1º, I; CPP, art. 381, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 275.141/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/11/2015; STJ, AgRg no R Esp n. 2.021.858/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/10/2023. (AgRg no AREsp n. 2.679.380/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025, grifou-se.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARTS. 284 E 400, § 1º, DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado, de maneira fundamentada, a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova" (AgInt no RHC 80.951/DF, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. 22/5/2018, DJe 30/5/2018). 2. No caso, o Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de exame pericial nos extratos bancários acostados ao procedimento administrativo-fiscal, de forma fundamentada, assim o fazendo, amparado ainda, na incidência do art. 284 do CPP, in verbis "salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade". 3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição da conduta tributária ilícita, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.317.879/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) Portanto, conheço em parte do recurso especial e passo a julgá-lo, na extensão conhecida. O recorrente aponta nulidade nos acórdãos de julgamento da apelação (e-STJ fls. 1825-1872) e dos embargos de declaração (e-STJ fls. 1997-2015), sustentando, em linhas gerais, que eles teriam sido omissos na apreciação de teses relevantes da defesa. Em linhas gerais o recorrente sustenta ter suscitado que a defesa não teve acesso à totalidade das diligências de cumprimento do mandado de busca e apreensão e demais medidas cautelares, e que a decisão que decretou as medidas invasivas é carente de fundamentação adequada. Por fim, o recorrente pondera que o acórdão deixou de se manifestar sobre a nulidade resultante da juntada de ato a 2ª CCR/MPF que confirmo a impossibilidade de acordo de não persecução penal (e-STJ fls. 2074). Contudo, o acórdão de julgamento dos embargos de declaração expressamente deliberou a respeito dos pontos suscitados pela defesa, senão vejamos: "Não enxergo no acórdão embargado as omissões apontadas. Ao contrário, resta claro o propósito do embargante de rediscutir teses examinadas e decididas pelo órgão julgador colegiado, por fundamentação íntegra, coerente e clara. Nesse ponto, suficiente a reprodução de trecho da ementa do julgado que tratou do afastamento das preliminares deduzidas no apelo defensivo: 2. Primeira preliminar: ausência de fundamentação da sentença. 2.1. A alegação preliminar de que a sentença não enfrentou a tese de ausência de provas incriminatórias, produzidas em juízo, e de que ausente a iniciativa do Ministério Público Federal de comprovar as imputações feitas na denúncia, confunde-se com o mérito da apelação, no ponto em que aduz a falta de provas aptas a embasar um decreto condenatório. Exame que deve ser reservado ao mérito recursal, uma vez que trata da suficiência das provas em que lastreada a condenação. 2.2. A sentença não silenciou diante do argumento de que a defesa não teve acesso à apuração preliminar e aos documentos derivados das medidas invasivas decretadas judicialmente (quebra de sigilos bancário e fiscal e deferimento de busca e apreensão). Hipótese em que o magistrado esclareceu que a denúncia restou baseada, em verdade, em Representação Fiscal para Fins Penais, a qual fora integralmente reproduzida nos autos, com todos os documentos necessários ao entendimento da acusação. Diante da fundamentação apresentada pelo juízo singular, caberia ao recorrente apontar a prova utilizada para respaldar a decisão condenatória que não pudesse ser encontrada nos autos da ação penal, ônus do qual não se desincumbiu. 2.3. Ao discutir a nulidade de decisão que decretou medida cautelar de busca e apreensão, o juízo singular reproduziu trecho de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, proferido nos autos do Habeas Corpus n.º 2927-CE (Processo n.º 0067481-57.2007.4.05.0000), que já havia tratado da matéria. Alegação de violação à técnica da fundamentação per relationem que não merece acolhimento. Hipótese que não cuida de técnica de fundamentação per relationem, mas de observância ao princípio da hierarquia das decisões judiciais, segundo o qual é vedado ao julgador a reforma daquilo que já restou decidido em grau superior de jurisdição, mormente quando transitada em julgado a decisão. 2.4. Não acolhimento da tese de que a sentença não teria se manifestado sobre a nulidade da juntada de decisão proferida pela 2ª CCR/MPF, relativa a não realização de acordo de não-persecução penal. Ao contrário do que alega o recorrente, a leitura da sentença impugnada revela ter o magistrado de primeiro grau entendido regular a juntada do referido documento, que teria servido apenas para informar a inviabilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal no caso concreto, sem que termos de eventuais tratativas e/ou proposta de acordo tenham sido juntados aos autos. 2.5. Afastamento das teses preliminares de ausência ou insuficiência de fundamentação da sentença. Hipótese em que não caracterizada ofensa aos arts. 5º, inciso LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988, aos arts. 315, §§ 1º e 2º, III, IV e VI, 381, III, do Código de Processo Penal e ao art. 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil. 3. Segunda preliminar: Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da condenação em virtude da não juntada aos autos da documentação que teria servido de base à lavratura do auto de infração e à denúncia. 3.1. Hipótese em que a acusação restou baseada na Representação Fiscal para Fins Penais nº 10380.001402/2011-19, a qual restou integralmente reproduzida nos autos. As provas colhidas pela Polícia Federal em busca e apreensão deferida judicialmente, no âmbito de operação policial denominada "Secos e Molhados", foram compartilhadas com a Receita Federal do Brasil, após decisão do Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, tendo servido de suporte ao auto de infração fiscal, à representação fiscal para fins penais e à acusação do Ministério Público Federal. Caso concreto em que as provas se encontram reproduzidas nos autos, onde constam cópias de recibos, contratos, escrituras públicas, cheques, balanços de empresas envolvidas nos fatos denunciados, planilhas de pagamentos, declarações de imposto de renda, dentre outros elementos. 3.2. No que concerne à alegada ausência de juntada aos autos das decisões que determinaram o compartilhamento de dados, a realização de busca e apreensão e o afastamento dos sigilos bancário e de dados, impende destacar, de logo, que o próprio apelante admitiu haver acessado a decisão que decretou a medida de busca e apreensão executada em seu domicílio e na sede de pessoas jurídicas diversas, tendo, inclusive, arguido preliminar de ilicitude da prova e, antes disso, impetrado habeas corpus para o reconhecimento da nulidade da prova obtida com a busca e apreensão. 3.3. Não há que se cogitar, igualmente, de cerceamento de defesa, em virtude da não juntada aos autos das decisões que autorizaram o compartilhamento dos documentos obtidos na busca e apreensão com a Receita Federal do Brasil e o afastamento dos sigilos bancário e de dados do réu. As mencionadas decisões foram proferidas no ano de 2007, tendo sido utilizados os documentos correspondentes na instrução do procedimento administrativo fiscal instaurado em face do contribuinte. Considerado o fato de que o réu se defendeu no referido procedimento administrativo fiscal, tendo nomeado procurador para representá-lo, não merece acolhida o argumento de que desconhecia o compartilhamento das provas ou a quebra de seu sigilo bancário. 3.4. Afastamento da tese preliminar de nulidade em razão da não juntada aos autos da documentação que teria servido de base à lavratura do auto de infração e à denúncia formulada pelo Ministério Público Federal. 4. Terceira preliminar: ilicitude da prova colhida através de busca e apreensão decretada por fundamentação inadequada, bem assim da prova derivada. 4.1. A questão já foi examinada pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do Habeas Corpus n.º 0067481-57.2007.4.05.0000 - HC 2927-CE -, tendo concluído o órgão julgador pela ausência de nulidade na decisão que decretara a busca e apreensão ou no cumprimento da diligência. Afastamento da preliminar. 5. Quarta preliminar: ilicitude da juntada aos autos, pela acuação, da decisão proferida pela 2ª CCR/MPF, no sentido da inviabilidade de celebração de acordo de não persecução penal no caso concreto. Alegação de que a juntada da decisão representa risco à imparcialidade objetiva do julgador. 5.1. A matéria já foi submetida à análise da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do Habeas Corpus n.º 0804040-78.2021.4.05.0000, tendo sido denegado o writ. Não há vedação legal a que o Ministério Público Federal exponha a rejeição a Acordo de Não Persecução Penal, mesmo que através de decisão emanada pela 2ª CCR/MPF, levando ao conhecimento do juízo as razões de sua decisão. Caso concreto em que o exame do conteúdo da manifestação ministerial revela, tão somente, que a inviabilidade do Acordo de Não Persecução Penal decorreu do fato de o denunciado haver sido condenado em outra ação penal, por crime semelhante, informação essa que, ausente de dúvida, pode ser levada ao conhecimento do juízo, até mesmo em virtude de possíveis reflexos na dosagem da pena, não havendo que se falar em risco à imparcialidade objetiva do julgador. Em verdade, a argumentação exposta na peça recursal, acima reproduzida, deixa evidente a irresignação do embargante com os fundamentos utilizados pelo órgão colegiado para o afastamento das preliminares arguidas na apelação defensiva, sem, no entanto, apontar real hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Não sendo possível, em sede de aclaratórios , a reapreciação de teses já discutidas , deve o recorrente, se insatisfeito com a prestação jurisdicional obtida, buscar as vias recursais adequadas, dirigidas às instâncias superiores. Não constatada a ocorrência, no caso concreto, de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, eis que seu acolhimento, ainda que para fins de prequestionamento, encontra-se sujeito aos requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal. Tecidas essas considerações, nego provimento aos embargos de declaração." (e-STJ fls. 1997-2002) Percebe-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o recorrente expressa seu descontentamento com o resultado do recurso, o que não é causa de nulidade. A jurisprudência do c olendo Superior Tribunal de Justiça entende que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos no art. 619 do CPP. Nesse sentido, cito precedentes das duas Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. (..) 5. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 6. Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, não configurando deficiência na prestação jurisdicional. Precedentes. (..) 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.380.808/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2. No caso, não houve omissão, mas sim questão decidida de forma contrária aos interesses da acusação. Ressalto que a jurisprudência desta Corte Superior entende a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos no art. 619 do CPP. 3. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a prisão preventiva somente deverá ser imposta quando outras medidas, elencadas no art. 319 do CPP, se mostrarem inadequadas ou insuficientes às exigências cautelares. Inteligência do art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP. 4. Na escolha da providência de natureza cautelar, o aplicador do direito terá como meta o meio suficientemente eficaz para a salvaguarda dos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP, e não o mais eficaz, porquanto, apesar de constituir uma discricionariedade judicial, a restrição da liberdade pessoal deverá respeitar o critério do menor sacrifício necessário à precaução no caso concreto, haja vista a presunção de inocência do acusado. 5. As instâncias ordinárias sopesaram as características dos fatos tidos como delituosos e as condições pessoais do acusado, a fim de concluírem, em juízo de proporcionalidade, que medidas menos aflitivas à liberdade eram adequadas e suficientes, de modo que, para chegar-se à conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.112.871/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, grifou-se.) Igual conclusão é compartilhada pelo judicioso parecer do Ministério Público Federal: "Com efeito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte a quo consignou os motivos de seu convencimento, procedendo ao completo e fundamentado desate da lide, inclusive comprovando, no julgamento dos aclaratórios, o devido enfrentamento da matéria posta. Outrossim, o e. Tribunal de origem, como é cediço, também não tem a obrigação de exarar fundamentação no mesmo molde em que pleiteado pela parte requerente." (e-STJ fls. 2142). Portanto, não houve violação aos artigos 315, § 2º, IV e 619 do Código de Processo Penal. O recorrente também aponta uma suposta nulidade decorrente da não juntada aos autos da totalidade do resultado da diligência de busca e apreensão, omissão que violou os princípios da ampla defesa e contraditória, causando nulidade absoluta do feito por cerceamento de defesa (e-STJ fls. 2075). Porém, não cuidou o recorrente de apontar qual dispositivo legal teria sido violado, valendo lembrar que o recurso especial interposto nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição da República tem a finalidade de julgar a alegação de contrariedade a tratado ou lei federal, não a princípios de extração constitucional. Essa deficiência que impede a exata compreensão da controvérsia atrai a súmula 284 do STF. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, ante incidência da Súmula n. 284 do STF, da falta de prequestionamento e da inexistência de ilegalidade no montante de exasperação da pena-base. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: a) saber se há violação ao art. 93, IX, da CF; b) saber se os óbices ao integral conhecimento do recurso são devidos; c) saber se há ilegalidade na exasperação da pena-base; e d) saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena para concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegações de violação constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, mesmo que para fins de prequestionamento. 4. A ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e a falta de enfrentamento ao contido no acórdão recorrido implicam em deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 5. A valoração negativa da culpabilidade não foi objeto de prequestionamento. Por seu turno, o montante de exasperação da pena-base (4 anos e 9 meses) não é desproporcional, considerando a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (apreensão de 60kg de crack). 6. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra no caso em questão. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não cabe ao STJ em recurso decorrente de recurso especial a análise de violação constitucional. 2. A deficiência na fundamentação do recurso especial que não permite a exata compreensão da controvérsia atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 3. A valoração negativa da culpabilidade carece de prequestionamento, enquanto o montante de exasperação da pena-base decorre da discricionariedade do julgador. 4. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º; CP, arts. 59 e 68; Lei n. 11.343/06, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no REsp n. 1.610.224/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024; STJ, REsp n. 2.035.404/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.140.215/GO, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/6/2023; STJ, AgRg no REsp n. 1.948.595/PB, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 6/11/2023; STJ, AgRg no HC n. 720.289/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/5/2022; e STJ, AgRg no AREsp n. 2.217.224/MG, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/9/2023. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.664.781/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024, grifou-se.) Essa deficiência do recurso também foi observada pelo zeloso parecer do Ministério Público Federal: "De mais a mais, verifica-se que o recorrente alega nulidades para principalmente desfazer condenação que lhe é desfavorável. Nessa hipótese, o apelo nobre, por não se revestir da natureza de estrito direito, não reúne condições essenciais de acesso à via estreita. Constata-se, ademais, a deficiência na fundamentação do apelo nobre, o que dificulta a exata compreensão da controvérsia. Consoante emerge da peça recursal especial, o recorrente não demonstrou, de modo adequado e suficiente, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados. Com efeito, a deficiência na fundamentação resulta na inadmissibilidade do recurso especial, incidindo, in casu, a dicção da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (e-STJ fls. 2144) No entanto, para que não pairem dúvidas sobre a higidez da ação penal, constato que o Tribunal de 2º Grau consignou expressamente que o recorrente teve acesso à integralidade dos autos das medidas cautelares, manejando habeas corpus e, inclusive, apresentando arguições de nulidade das decisões que decretaram as medidas. Segundo o acórdão recorrido: "Como se vê, segundo a denúncia, as provas colhidas pela Polícia Federal em busca e apreensão deferida judicialmente, no âmbito de operação policial denominada "Secos e Molhados", foram compartilhadas com a Receita Federal do Brasil, após decisão d o Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, tendo servido de suporte ao auto de infração fiscal, à representação fiscal para fins penais e à acusação do Ministério Público Federal. A denúncia relaciona todo os documentos que serviram à formação da opinio delicti do Ministério Público Federal, os quais considera suficientes à comprovação de que o réu Alexandre Gontijo Guerra atuou na condição de sócio de fato da empresa América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda., tendo se beneficiado de lançamentos e pagamentos não declarados à Receita Federal do Brasil. Bem examinando os autos, verifico que as provas em que fundada a acusação, e nas quais embasada a lavratura do auto de infração, encontram- se reproduzidas no Procedimento Investigatório Criminal n.º 1.15.000.000792/2020-96, onde constam cópias de recibos, contratos, escrituras públicas, cheques, balanços de empresas envolvidas nos fatos denunciados, planilhas de pagamentos, declarações de imposto de renda, dentre outros elementos. No que concerne à alegada ausência de juntada aos autos das decisões que determinaram o compartilhamento de dados, a realização de busca e apreensão e o afastamento do s sigilo s bancário e de dados, impende destacar, de logo, que o próprio apelante admitiu haver acessado a decisão que decretou a medida de busca e apreensão executada em seu domicílio e na sede de pessoas jurídicas diversas, tendo, inclusive, arguido preliminar de ilicitude da prova obtida com a realização da diligência. Mas isso não é tudo. O apelante, tão logo realizada a busca e apreensão em seu domicílio, impetrou habeas corpus (Processo n.º 0067481-57.2007.4.05.0000) perante este tribunal regional, com vistas, dentre outros fins, à revogação da medida constritiva, tendo sido denegado o writ ao fundamento de que não identificada nenhuma nulidade na decisão cautelar ou no cumprimento da diligência. Não é verdade, portanto, que o acesso à mencionada decis ão tenha sido negado ao réu. Não há que se cogitar, igualmente, de cerceamento de defesa, em virtude da não juntada aos autos das decisões que autorizaram o compartilhamento dos documentos obtidos na busca e apreensão com a Receita Federal do Brasil e o afastamento dos sigilos bancário e de dados do réu. As mencionadas decisões foram proferidas no ano de 2007, tendo sido utilizados os documentos correspondentes na instrução do procedimento administrativo fiscal instaurado em face do recorrente. Considerado o fato de que Alexandre Gontijo Guerra se defendeu no referido procedimento administrativo fiscal, tendo nomeado procurador para representá-lo, não merece acolhida o argumento de que desconhecia o compartilhamento das provas ou a quebra de seu sigilo bancário. Não há, nessa perspectiva, que se falar de nulidade em razão da não juntada aos autos da documentação que teria servido de base à lavratura do auto de infração e à denúncia formulada pelo Ministério Público Federal." (e-STJ fls. 1841-1842) O recorrente argui a nulidade da decisão judicial concessiva da busca e apreensão domiciliar, por violação aos artigos 240, § 1º, e 315, § 2º, III, do Código de Processo Penal. Segundo o recorrente, a decisão impugnada adotou a técnica de fundamentação per relationem, sem justificativa adequada, tratando-se de provimento nulo que contamina todos os atos subsequentes (e-STJ fls. 2082). No entanto, examinando o teor da decisão de primeiro grau, reproduzida no bojo do recurso (e-STJ fls. 2084-2085), verifico que ela atende ao padrão de motivação esperado para uma medida cautelar, que deve ser motivada necessariamente com cognição sumária. E não houve apenas fundamentação por referência ao pedido do Ministério Público, pelo contrário, há fundamentos próprios do magistrado. E não podemos confundir decisão sucinta com decisão imotivada, especialmente quando o caso sob escrutínio é de uma decisão cautelar, que deve se limitar a avaliar a presença de justa causa para a diligência, sem mergulhar nos eventos probatórios, sob pena de antecipação de julgamento. A propósito, constitui magistério jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual são válidas a decisão fundamentada por referência e a decisão sucintamente motivada. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com relação ao mandado de busca, sabe-se que ao Poder Judiciário compete o controle de ações policiais com o fito de compatibilizar os direitos de liberdade com as necessidades e interesse da segurança pública. O controle deve ser feito - em regra - antes da adoção da medida, com expedição de ordem judicial nos termos do art. 243 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, o julgado impugnado entendeu que, "ainda que de forma sucinta, a autoridade apontada como coatora, ponderou que a representação formulada pela autoridade policial e a manifestação do representante do Ministério Público justificaram, de forma satisfatória, a busca e apreensão, pois precedida de medidas investigativas, que evidenciaram a existência de fundados indícios do delito de tráfico ilícito de entorpecentes", compreensão que encontra amparo na jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que A decisão judicial que defere pedido de busca e apreensão domiciliar pode ser fundamentada com base no requerimento formulado pelo Ministério Público ou Autoridade Policial no qual constam elementos indicativos da materialidade e autoria das infrações. A técnica da fundamentação per relationem é legítima, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC n. 173.646/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.). 3. Outrossim, observa-se que o Magistrado sentenciante, analisando o conjunto probatório dos autos, entendeu pela legalidade da decisão que deferiu a busca e apreensão e concluiu pela condenação do paciente, decisão impugnada pela defesa em Apelação criminal atualmente pendente de apreciação pela Corte estadual. Nesse aspecto, após a interposição do recurso de apelação pelo réu, que atualmente aguarda julgamento no Tribunal de origem, a questão levantada no writ será mais adequadamente analisada durante a apelação, que possui um amplo efeito devolutivo (AgRg no HC n. 901.118/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 952.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024, grifou-se.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. NULIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não vislumbro ilegalidade ou vício de fundamentação na decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Com efeito, para além de eventuais denúncias anônimas, a decisão registra investigações preliminares da polícia, as quais dão supedâneo à decisão de constrição. 2. Com efeito, ainda que sucinta, a decisão que determina a entrada dos policiais em domicílio se reporta aos fundamentos do requerimento policial, com uso da técnica de fundamentação per relationem, na forma admitida pela jurisprudência desta Corte, não havendo malferimento ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 892.219/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024, grifou-se.) Com relação à alegação de violação aos artigos 3-A, 3-B, 28-A, 157 e art. 315, parágrafo 2º, IV, todos do CPP (e-STJ fls. 2094), em razão da juntada de ato administrativo da 2ª CCR/MPF que confirmou a negativa de concessão de acordo de não persecução penal, não há nulidade, uma vez que esse ato não constitui prova, não tem conteúdo relevante e tampouco foi referenciado para fundamentar a condenação. Isso quer dizer que não houve prejuízo e que não se proclama a nulidade de processo sem que o arguente prove prejuízo real, valendo acrescentar que a condenação, por si só, não configura prejuízo. Nesse diapasão: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. CONTRARRAZÕES AO APELO DEFENSIVO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. MERA IRREGULARIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a apresentação extemporânea das razões ou contrarrazões recursais pela parte, mesmo acusadora, constitui mera irregularidade, que não impõe o desentranhamento da peça processual, tampouco impede o conhecimento do recurso interposto ou das contrarrazões. Precedentes. 2. Inexistem razões para manietar a aplicação do mesmo raciocínio às contrarrazões ao apelo defensivo apresentadas a destempo pelo assistente de acusação, não havendo falar em ofensa ao princípio da paridade de armas. 3. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP. Precedentes. 4. In casu, a Corte local, no julgamento dos embargos de declaração, consignou que os elementos de convicção que lastrearam o édito condenatório em relação ao ora recorrente "foram exaustivamente enfrentados pela Turma Julgadora que, definitivamente, não se pautou unicamente no contrarrazoado da Procuradoria Geral do Estado, como quer fazer crer a defesa" (e-STJ fl. 1287). O Tribunal a quo destacou, ainda, que os argumentos trazidos pelo assistente de acusação, nas contrarrazões, não eram dotados do ineditismo alegado pela defesa (e-STJ fl. 1286). 5. Da análise do acórdão recorrido se extrai que, ao revés do que afirma a defesa, a condenação foi mantida pelo Tribunal local com fundamento na confissão do próprio recorrente, em Juízo, de que possuía procuração para administrar a empresa Omara Commercial Ltd. sic , offshore que, por sua vez, administrava a H Sul Empresa Textil Ltda. (e-STJ fl. 1214), bem como na prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal (e-STJ fls. 1214/1216), havendo, ainda, prova documental no sentido de que o ora recorrente, mesmo após sua "fraudulenta saída da sociedade", outorgou "procuração a escritório de advocacia para representar a H Sul Empresa Textil Ltda. em autos de execução fiscal (p. ex. execução 1000246-44.2017.8.26.0014)" (e-STJ fl. 1217). 6. Desse modo, no presente caso, não demonstrado efetivo prejuízo em razão da nulidade suscitada, não merece prosperar a pretensão defensiva. 7. Outrossim, oportuno consignar que "a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos" (AgRg no AREsp 1.637.411/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020). 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.503.468/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. ABORDAGEM PESSOAL. CONDENAÇÃO AMPARADA EM CONFISSÃO INFORMAL. DIREITO AO SILÊNCIO. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NESTA CORTE EM ANÁLISE DE HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE DESCLASSFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto às questões referentes à abordagem pessoal, de que a condenação foi amparada em confissão informal e de que o recorrente não foi devidamente advertido dos seus direitos constitucionais de direito ao silêncio, o presente reclamo traz pedidos idênticos ao formulado no HC 836.567/SP, no qual, embora não conhecido por esta Corte Superior, houve detido exame do mérito das alegações, e em ambos houve impugnação do mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJSP proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1516298- 27.2019.8.26.0228. Portanto, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento das alegações da defesa, porquanto essas questões já foram resolvidas por esta Corte nos autos do writ. 2. "Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial . .. " (AgRg no AREsp n. 1.965.518/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022), o que não ocorreu na hipótese em epígrafe. 3. Não há falar em nulidade no acórdão impugnado, pois a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do CPP, o que não ficou demonstrado nos autos. 4. O aresto recorrido, com base nas provas dos autos, entendeu comprovada a conduta criminosa descrita na denúncia, qual seja, a prática do crime de tráfico de drogas, demonstrando provas da autoria e da materialidade delitivas. A revisão da conclusão da instância ordinária para se acatar o pleito de absolvição ou desclassificação da conduta, demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático- probatório do feito, o que se mostra inviável nesta via especial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.115.686/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024, grifou-se.) Também não há nulidade por violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 2099), uma vez que a condenação não está apoiada exclusivamente em elementos produzidos na fase de investigação. Tratando-se de crime contra a ordem tributária, é natural que as provas sejam exclusivamente de natureza documental, a exemplo de notas fiscais e extratos bancários, ou seja, provas cautelares, produzidas durante a fase investigatória, com contraditório diferido, o que é expressamente ressalvado pelo art. 155 do CPP. Todo material produzido na fase investigativa foi submetido ao contraditório em juízo, e a defesa deve ampla possibilidade de discutir e produzir contraprovas. Em abono, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. CONDENAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PROVAS SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora o art. 155 do CPP admita que o magistrado forme a sua convicção com base em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, que tenham sido formadas no curso do inquérito policial, isso não significa, concluir que tais elementos probatórios não poderão ser submetidos a contraditório durante a instrução processual, oportunidade em que a legalidade de sua obtenção, seja pelos meios, seja pelos fins que a motivou, deverá ser apreciada pelo magistrado. Nessa hipótese, tem-se o contraditório diferido, postergado ou adiado - o contraditório sobre a prova -, de modo que, em nenhum caso, deixa de haver controle judicial (AgRg no HC 537.179/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020). 2. Amparada a condenação nos elementos colhidos no procedimento administrativo fiscal, que passaram pelo controle judicial, além do juiz ter formulado sua convicção, também, a partir das provas colhidas durante o contraditório judicial, não pode se falar em violação do art. 155 do Código de Processo Penal. 3. Sobre a desclassificação da conduta para o delito do art. 2º, I, da Lei n. 8.137/1990, o Tribunal de origem destacou que os réus, na qualidade de administradores da empresa Solução Promotora de Vendas Ltda, teriam suprimido imposto de renda pessoa jurídica e tributação reflexa mediante omissão de informações a respeito da receita auferida entre os anos-calendário 2010 e 2012, apontando provas concretas quanto à supressão de tributo mediante fraude. 4. Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela desclassificação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.211.040/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023, grifou-se.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, USO DE DOCUMENTO FALSO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERESTADUALIDADE. ATRIBUIÇÕES INVESTIGATÓRIAS DA POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESVINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a investigação, levada a efeito pela Polícia Federal, refere-se a supostas infrações atribuídas ao recorrente e seus sócios, investigados por lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária, entre outros, com vítimas nos Estados da Região Sul, em princípio. 2. As atribuições da Polícia Federal não se vinculam necessariamente ao âmbito de competência da Justiça Comum Federal, malgrado a evidente intersecção quanto aos crimes eminentemente federais. Contudo, o plexo de atribuições da Polícia Federal, delineada no rol numerus clausus da Lei 10.446/2002, caso dotadas de interestadualidade, abrangem, pois, infrações de competência penal residual da Justiça Comum Estadual. Nessas hipóteses, há concorrência de atribuições investigatórias entre Polícia Federal e a Polícia Civil, portanto, não há falar em avocação das atribuições da Polícia Judiciária da União. 3. Outrossim, em fundamentação autônoma, dado que o inquérito policial é dispensável ao oferecimento da denúncia, podendo o dominus litis valer-se de elementos informativos de outros instrumentos de investigação preliminar, inclusive da própria delatio criminis simples e a inqualificada ou, eventualmente, da delatio criminis postulatória, quaisquer nulidades observadas no curso das investigações preliminares não possuem o condão de macular a ação penal dele decorrente. 4. A conclusão também é corolário da norma do art. 155 do Código de Processo Penal, segundo o qual os elementos de informação produzidos nos procedimentos de investigação preliminar não podem, de per si, fundar eventual condenação, salvo as provas não repetíveis, cautelares e antecipadas. Por conseguinte, ante a necessidade da produção probatória em instrução processual, diante do magistrado, respeitados contraditório e ampla defesa, não causam qualquer prejuízo ao réu, já no polo passivo do processo penal, as pretéritas nulidades na fase pré-processual, sendo plenamente aplicável a regra pas de nullité sans grief, consagrada no art. 563 do CPP 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 57.487/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/6/2016, grifou-se.) Por esses fundamentos, com base no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA