AREsp 2608570 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ EDUARDO PORTO DE ALVARENGA contra decisão de fls. 8433-8435, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração razoável do dissídio jurisprudencial e na necessidade de reexame de prova, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. O recorrente foi condenado pelo juízo de primeiro grau, como incurso no art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/90, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 16 dias-multa. Interposta apelação pela defesa, restou desprovida. No agravo em recurso especial, a parte sustenta que a decisão recorrida não abordou de forma concreta os temas tratados na interposição original, e que o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado, assim como a similitude havida entre o caso apreciado pelo acórdão paradigma e o acórdão atacado pelo recurso especial (fls. 8441-8452). No recurso especial, sustenta-se violação dos arts. 315, §2º, II, III, IV, V e VI do Código de Processo Penal, 1013 do Código de Processo Civil, 1º da Lei nº 8.137/90, 13, 18 (inciso I) e 29 do Código Penal, 155 e 156 do Código de Processo Penal, 59, 71, 49, §1º e 60 do Código Penal, e 8 e 4 do Pacto de São José da Costa Rica, aduzindo falta de fundamentação da sentença, responsabilização criminal objetiva, e erros na dosimetria da pena (fls. 8231-8285), bem como dissídio jurisprudencial. Requer o provimento do recurso, a fim de reconhecer a nulidade da sentença de primeiro grau e dos acórdãos de apelação e embargos de declaração, absolver o recorrente, ou subsidiariamente, reformar a dosimetria da pena e afastar a responsabilidade penal objetiva. A contraminuta foi apresentada (fls. 8471-8472). O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer ou desprover o recurso especial, conforme a ementa a seguir (fls. 8488-8500): PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, "A" E "C" DA CF/88. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 315, § 2º, II, III, IV, V E VI DO CPP E 1013 DO CPC; ARTIGOS 1º DA LEI Nº 8.137/90, 13, 18 (INCISO I) E 29 DO CP E ARTIGOS 155 E 156 DO CPP; ARTIGOS 59, 71, 49, § 1º E 60 DO CP; ARTIGOS 8 E 4 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, ALÉM DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE LACUNA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULA 83/STJ). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PRESENÇA DE DOLO QUE EXIGIRIA REEXAME DE MATÉRIA CONTROVERSA DE PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM A SEDE ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ). DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE EMPREENDIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO INCABÍVEL. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER OU DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e infirma as razões da decisão impugnada. Passo à análise do recurso especial. Acerca da controvérsia trazida no recurso especial, colhe-se do acórdão recorrido (fls. 8189-8198): Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas. A Constituição Federal não exige que as decisões sejam extensamente fundamentadas, mas que o juiz dê as razões de seu convencimento. Com efeito, impassível de censura a sentença proferida, uma vez que a magistrada de primeira instância julgou a ação, lastreando seu decisum nas provas legitimamente produzidas, reconhecendo a autoria e materialidade delitiva, afastando, dessa forma, as teses contrárias. Impende registrar que a não adoção de qualquer uma das teses esposadas pela defesa não indica, evidentemente, a não apreciação das razões sustentadas ou precariedade da fundamentação. Nesse sentido, o édito condenatório expressamente rechaça a pretensão de absolvição, ao entender que está devidamente configurado o crime descrito na inicial. Assim, é desnecessária a fundamentação extensa, pois plenamente compreensíveis os motivos alegados pelo juízo, com respaldo na prova coletada nos autos. .. Rejeitada a matéria preliminar, passa-se à análise do mérito. Consta dos autos que, por diversas vezes, no período entre fevereiro a dezembro de 2010, na Rua Irmãos Braz, nº 232, Jardim Rodeio, comarca de Mogi das Cruzes, Laércio Porto de Alvarenga (réu com idade superior a 70 anos na data da sentença. reconhecimento da extinção da punibilidade fls. 8083/8084), e José Eduardo Porto de Alvarenga, na qualidade de sócios da empresa "Kaplan Equipamentos Mecânicos e Hidráulicos Ltda", agindo em concurso de com identidade de propósitos, suprimiram ou reduziram tributos, no montante total de R$ 102.196,72, fraudando a fiscalização tributária, omitindo operação, deixando de escriturar regularmente no livro fiscal próprio, Registro de Saídas, os documentos de sua emissão (Nota Fiscal Eletrônica- NF-e, Modelo 55, Série 3). Consta, ainda, que, por diversas vezes, no período de janeiro de 2009 a novembro de 2009, bem como de dezembro de 2009 a dezembro de 2010, na Rua Irmãos Braz, nº 232, Jardim Rodeio, comarca de Mogi das Cruzes, Laércio Porto de Alvarenga e José Eduardo Porto de Alvarenga, na qualidade de sócios da empresa "Kaplan Equipamentos Mecânicos e Hidráulicos Ltda", agindo em concurso de com identidade de propósitos, suprimiram ou reduziram tributos, nos montantes respectivos de R$ 1.329.699,58 e R$ 1.972.414,23, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, entregando Guias de Informação e Apuração do ICMS-GIA, para contribuinte enquadrado no regime periódico de apuração, com indicação do valor do imposto a recolher em importâncias inferiores às escrituradas no livro fiscal destinado à apuração do ICMS-RAICMS, em tais documentos que utilizaram sabendo falsos ou inexatos. Segundo apurado, os acusados, na qualidade de sócios da empresa "Kaplan Equipamentos Mecânicos e Hidráulicos Ltda", podendo qualquer deles administrar e assinar em conjunto ou isoladamente pela pessoa jurídica, conforme cláusula 3ª do Estatuto Social, agindo em concurso e com identidade de propósitos, suprimiram e reduziram o pagamento do tributo ICMS devido ao Estado de São Paulo, no montante total de R$ 102.196,72, fraudando a fiscalização tributária, omitindo operação, deixando de escriturar regularmente no livro fiscal próprio, Registro de Saídas, os documentos de sua emissão (Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, Modelo 55, Série 3), no período entre fevereiro a dezembro de 2010). Os acusados também, por diversas vezes, no período de janeiro de 2009 a novembro de 2009, bem como de dezembro de 2009 a dezembro de 2010, na Rua Irmãos Braz, nº 232, Jardim Rodeio, comarca de Mogi das Cruzes, Laércio Porto de Alvarenga e José Eduardo Porto de Alvarenga, na qualidade de sócios da empresa "Kaplan Equipamentos Mecânicos e Hidráulicos Ltda", agindo em concurso de com identidade de propósitos, suprimiram ou reduziram tributos, nos montantes respectivos de R$ 1.329.699,58 e R$ 1.972.414,23, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, entregando Guias de Informação e Apuração do ICMS-GIA, para contribuinte enquadrado no regime periódico de apuração, com indicação do valor do imposto a recolher em importâncias inferiores às escrituradas no livro fiscal destinado à apuração do ICMS-RAICMS, em tais documentos que utilizaram sabendo falsos ou inexatos. Realizada fiscalização tributária relativa ao estabelecimento comercial da pessoa jurídica, foram constatados os ilícitos e lavrado o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 3.159.490, onde constou que os réus elaboraram e entregaram as 24 Guias de Informação e Apuração do ICMS-GIA constantes do Anexo III, com indicações incorretas das informações econômico-fiscais. O AIIM foi julgado administrativamente procedente e o débito tributário foi inscrito na dívida ativa do Estado de São Paulo em 6 de setembro de 2013, sob o nº 1.100.747.166. Na fase inquisitiva, Laércio admitiu que era sócio proprietário da empresa Kaplan Equipamentos e que havia deixado de recolher os tributos devido à crise financeira pela qual passava a empresa. Disse que priorizou o pagamento dos salários dos funcionários e fornecedores. Ressaltou que, naquele momento, não possuía condições de efetuar o pagamento integral do débito e requereu o parcelamento à Procuradoria Geral do Estado (fl. 551). Na fase judicial, Laércio esclareceu que a empresa, no ano de 2003, passou por uma crise financeira, ocasião em que firmaram um contrato com o escritório de contabilidade Maktub, o qual perdurou até o ano de 2010. Informou que Milton era responsável pelas questões tributárias, como aquisição de créditos, e apresentava relatórios mensais sobre tais compras, que eram pagas com cheques pré- datados. Esclareceu que era responsável pelas questões administrativas da Kaplan e o corréu Jose Eduardo, seu irmão, pela área operacional (gravação digital) Ouvido apenas em juízo, José Eduardo informou que, no ano de 2004, a empresa passou por uma crise financeira, ocasião em que Laércio conheceu Milton, o qual trabalhava com venda de créditos de ICMS, e passaram a trabalhar juntos. Relatou que, em 2010, à época da fiscalização, a Kaplan estava em boa situação financeira. Ressaltou que, até a fiscalização, não tinham conhecimento da ocorrência de supressão de impostos na empresa. Contou que, em 2016, tomaram ciência dos fatos. Disse que cuidava da parte industrial e não tinha contato com a parte financeira, que se concentrava em Laércio (gravação digital). Valdomiro Lino Madureira, agente fiscal de rendas, informou que os documentos fiscais da empresa estavam devidamente escriturados nos livros de registro de entrada e saída de mercadorias, bem como no registro de apuração do ICMS. Ressaltou, no entanto, que tais informações haviam sido enviadas à Secretaria da Fazenda com valores incorretos, gerando impostos menores a recolher. Esclareceu que, diante de tais fatos, notificou a empresa para que prestasse informações sobre a pessoa responsável pelo envio de tais informações, que não foi respondida. Explicou que, apurado o imposto devido, foi lavrado um auto de infração. Ressaltou que não teve contato com os sócios da empresa apenas com o responsável pela contabilidade, o qual não se recordava o nome (gravação digital). Diego Couto de Avarenga, filho do réu Laércio, informou que trabalhava na área financeira da Kaplan desde janeiro de 2003. Esclareceu que Laércio era responsável pela parte financeira e administrativa, enquanto José Eduardo pela parte operacional. Informou que a contabilidade sempre foi terceirizada e, no período de 2004 a 2016, era realizada pelo Sr. Milton. Explicou que a Kaplan emitia as notas fiscais das vendas e as encaminhava para Milton, que apurava os impostos e enviava as guias para Laércio. Ressaltou que Laércio fiscalizava o trabalho realizado por Milton (gravação digital). Tatiana Alves Paulino Pinhal asseverou que trabalhava na Kaplan como analista de recursos humanos e realizava a parte de administração de pessoal. Esclareceu que Laércio era responsável pelo financeiro da empresa, cabendo ao sócio José Eduardo a área de produção. Contou que a contabilidade era terceirizada pela Maktub, de modo que encaminhava questões relativas à frequência de funcionários a Milton (gravação digital). A testemunha Luiz Miguel Slupko disse que os acusados, sócios e proprietários da pessoa jurídica Kaplan, eram ótimas pessoas e cumpridores dos seus deveres. Informou que, em julho de 2016, assumiu a contabilidade da empresa e, nessa qualidade, pode dizer que efetivamente os tributos constantes da denúncia não foram recolhidos. Lembrou que a saúde financeira da empresa era muito ruim. Esclareceu que estava fazendo um levantamento de todas as dívidas para que fosse tentada uma composição administrativa. Disse que no acervo da contabilidade que recebeu não encontrou documentos que comprovassem a notificação dos acusados dos débitos tributários, em sede administrativa. Explicou que os débitos tributários referidos na denúncia haviam sido inscritos na dívida ativa (fl. 7233). A testemunha Edmilson de Souza Monteiro, afirmou que nada sabia dizer sobre os fatos. Disse que conhecia os sócios Laércio e José Eduardo, que administravam a empresa Kaplan, a qual era fornecedor da sua empresa. Contou que mantinha mais contato com José Eduardo, que atuava na fábrica, ao passo que Laércio cuidava da parte administrativa da empresa (fls. 7591). Soma-se à prova oral o auto de infração e imposição de multa (fls. 20/21) e demais documentação acostada aos autos (fls. 04/19, 20/99, 100/200, 202/298, 299/399 e 401/474), que corroboram a materialidade do delito. De outra banda, não conseguiu o réu infirmar a versão acusatória, limitando-se a afirmar que de nada sabia, atribuindo a responsabilidade ao escritório de contabilidade, muito embora seja sócio administrador da empresa contribuinte. Destarte, as provas colhidas nos autos não deixaram dúvida quanto à responsabilidade do réu, na medida em que, na qualidade de sócio, era responsável pela regularidade fiscal da operação e beneficiário direto da sonegação do tributo. Pelos mesmos motivos, inviável o acolhimento da alegação de participação de menor importância. Desse modo, apesar do esforço dispendido pela defesa, ficou sobejamente comprovado que o recorrente era o responsável pela administração da pessoa jurídica, sendo ele diretamente interessado na sonegação fiscal, excluindo qualquer alegação de ausência de dolo ou desconhecimento sobre as irregularidades praticadas na empresa pela qual era responsável. Ademais, sabe-se que o crime em tela não exige o dolo específico de fraudar o fisco, assim inclusive já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Os delitos tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/90 são materiais, dependendo para a sua consumação da efetiva ocorrência do resultado, não necessitando, porém, para sua caracterização, da presença do dolo específico" (HC nº 43.724/MT, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 9/DEZ/2014; AgReg no REsp nº 1.283.767/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Julgado em 25/MAR/2014). Tampouco é possível excluir a culpabilidade do acusado, já que, infelizmente, a maioria das empresas atravessa períodos de crises financeiras e nem por isso deixa de honrar com seus deveres perante o Fisco e a sociedade. Assim, a mera argumentação de que a empresa passava por problemas financeiros é insuficiente para comprovar a inexigibilidade de conduta diversa e afastar a censurabilidade do ato, não autorizando o agente a incorrer em conduta típica e ilícita. .. Portanto, o decreto condenatório era mesmo de rigor, visto que alicerçado em prova indelével da autoria e materialidade. Primeiramente, não há violação dos arts. 315, § 2º, II, III, IV, V e VI do CPP e 1013 do CPC a ser reconhecida, porque, conforme a jurisprudência desta colenda Corte, "somente a omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal" (REsp 1653588/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). No caso, não se vislumbra violação, porquanto o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada omissão jurisdicional, mas apenas a ocorrência de um julgamento cujo resultado o Recorrente discorda, o que, todavia, não caracteriza omissão no acórdão recorrido ou ausência de fundamentação da decisão. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1960789/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021.) Ressalte-se que não está o Magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu na presente hipótese. No mais, a condenação do recorrente foi fundamentada na demonstração de autoria e materialidade do crime de sonegação fiscal, com base na prova oral e documental produzida nos autos, considerando o dolo do recorrente em sua conduta, na condição de sócio administrador da empresa. Nos termos do entendimento desta Corte, nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito, que no caso consistiu na vontade livre e consciente de escriturar em seus documentos fiscais informações falsas sobre operações, com indicação do valor do imposto a recolher em importâncias inferiores, o que, por consequência, acarretou a supressão e redução dos tributos devidos. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 1º, II, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990, E C/C o ART. 71, DO CP. DOLO GENÉRICO REONHCEIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGENTE COM MAIS DE 70 ANOS. ATENUANTE NÃO APLICADA. SÚMULA N. 231 DO STJ. MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. INCIDÊNCIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado no art. 1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos (ut, AgRg no AREsp n. 1.225.680/PR, Rel. Ministro Joela Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). 2. As instâncias ordinárias reconheceram o elemento subjetivo do tipo pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório, e, para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. De acordo com a Súmula n. 231 do STJ "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", entendimento que permanece sólido nesta Corte Superior. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aplicação da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, deve ser considerado o dano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para tributos federais, aferido diante do seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa (ut, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.997.086/PE, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/6/2023). 5. Na hipótese, perfeitamente aplicada a referida causa de aumento, considerando que "o valor do crédito tributário, constante do Auto de Infração n. 1743/2012 (ID 43548722, pág. 2) - incluindo o principal, a correção monetária, a multa, os juros de mora e a multa acessória - era de R$ 4.550.320,93 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos), constando da denúncia, no entanto, que o valor atualizado em 4/ 3/2020 era de R$ 9.212.449,52 (nove milhões, duzentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos)." 6. Perquirir se o importe sonegado ensejou grave dano à coletividade implica o necessário revolvimento do conteúdo probatório dos autos, providência que, como cediço, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.519.966/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90 - REDUÇÃO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de absolvição demanda revolvimento fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência esta Corte Superior no sentido de que "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 469137 , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.123.098/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Incide, assim, a Súmula 83 do STJ. Ademais, para se rever essa conclusão, nos moldes pretendidos neste recurso, é necessário o revolvido do conjunto probatório dos autos, medida inviável neste via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No que tange à dosimetria, consta do acórdão recorrido (fls. 8197-8198): Passa-se à análise da dosimetria das penas. A basilar foi acertadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal, ou seja, 2 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa, pois a conduta do réu extrapolou a gravidade inerente ao tipo penal, em razão do prejuízo causado aos cofres públicos, que ultrapassa 20 milhões de reais, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Dessa forma, tal circunstância justificou o recrudescimento da basilar, que se mostrou adequado e proporcional, sendo inviável redução, mesmo porque pena-base não é sinônimo de pena mínima (Nesse sentido: STF, Habeas Corpus 76.196-GO, 2ª Turma, rel. Ministro Maurício Correa, julgado em 29.09.98). Na segunda etapa, a reprimenda permaneceu inalterada, pois ausentes atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou diminuição. Por fim, considerada a prática dos delitos de forma continuada, por aproximadamente dois anos, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, mantém-se o justo acréscimo pela continuidade delitiva na fração 1/2, que se mostrou adequado à hipótese. Observa-se que a pena de multa foi fixada em 16 diárias, no valor unitário de dois salários-mínimos vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 49 do Código Penal, ante a favorável situação econômica do réu constatada nos autos. Dessa forma, à míngua de circunstâncias modificadoras, a reprimenda se tornou definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa, no valor unitário de dois salários-mínimos vigente à época dos fatos. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no REsp 1918901/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 20/05/2021). Ademais, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "nos crimes contra a ordem tributária e contra a Administração Pública, os prejuízos causados aos cofres públicos, quando expressivos os montantes apropriados/sonegados, constituem fundamentação idônea para afastar a pena-base do seu mínimo legal, mediante valoração negativa da vetorial consequências do delito" (REsp n. 1.993.272/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.). Na hipótese, o prejuízo de R$ 3.404.310,53 pode ser considerado expressivo a ponto de justificar a exacerbação da pena-base a título de consequências do crime. No que tange à continuidade delitiva, o recorrente pretende o seu afastamento ou o reconhecimento de apenas duas condutas, com a consequente diminuição da fração utilizada. Contudo, em que pese não ter havido a indicação expressa da quantidade de infrações praticadas, a jurisprudência do STJ é no sentido de que cada período mensal de apuração do ICMS caracteriza um ilícito autônomo. Tendo em vista que foi expressamente consignado na sentença o cometimento de infrações entre janeiro e novembro de 2009, bem como dezembro de 2009 e dezembro de 2010, caberia até mesmo a fração de 2/3, razão pela qual não há reparações a serem feitas na dosimetria da pena. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "na hipótese de ICMS declarado e não pago, cada lançamento mensal caracteriza um delito" (AgRg no AREsp n. 2.224.484/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023)". II - No caso, a Corte de origem afirmou ter ocorrido a continuidade delitiva e não crime único, posicionamento que não destoa flagrantemente do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, aferir se estariam presentes as circunstâncias exigidas para o reconhecimento do crime único, ao invés da continuidade delitiva, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, situação vedada no âmbito do habeas corpus. III - No mais, os argumentos lançados no recurso atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 773.021/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) grifei No que concerne à pena de multa, o valor arbitrado está dentro dos parâmetros legais, sobretudo considerando o montante de tributos federais sonegados (mais de três milhões de reais) e a condição econômica do recorrente. Nesse ponto, o pedido de redução da multa, por insuficiência econômica, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, os artigos 49, § 1º, 60 do CP e artigos 8 e 4 do Pacto de São José da Costa Rica não foram objeto de discussão pela instância de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF diante da ausência de prequestionamento. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA