REsp 2066929 - ACORDAO

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Não se conhece da alegação de prescrição por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); quanto ao mérito, a crise financeira da empresa não configura estado de necessidade que afaste o dolo de apropriação, sendo típica a conduta de não recolher ICMS cobrado do adquirente quando praticada de forma contumaz.

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Parties
Recorrente: LUCIR DA GLÓRIA DE SOUZA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Prescrição, Estado De Necessidade, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dolo De Apropriação, ICMS, Lei N. 8.137/1990
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Parties

LUCIR DA GLÓRIA DE SOUZA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de prescrição pode ser conhecida diante da deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Se dificuldades financeiras da empresa caracterizam estado de necessidade que afasta o dolo de apropriação no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegação de prescrição por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); quanto ao mérito, a crise financeira da empresa não configura estado de necessidade que afaste o dolo de apropriação, sendo típica a conduta de não recolher ICMS cobrado do adquirente quando praticada de forma contumaz.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.