REsp 2172336 - ACORDAO

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Verificou-se que os créditos tributários relativos aos PAFs foram constituídos definitivamente após a vigência da Lei 12.234/2010 (ex.: 25.7.2013 e 23.2.2016); por força da Súmula Vinculante n. 24 do STF e da alteração do art. 110, §1º, do Código Penal, a consumação dos crimes tributários materiais ocorre com a...

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Parties
Agravante: Luiz Marcos de Paula; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Prescrição Retroativa, Marco Inicial Da Prescrição, Súmula Vinculante 24 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Decadência, Inovação Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Prescrição Retroativa Marco Inicial Da Prescrição Súmula Vinculante 24 Do STF Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

Luiz Marcos de Paula

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição nos crimes tributários materiais
  2. 2 Aplicação da Lei 12.234/2010 e vedação da prescrição retroativa
  3. 3 Incidência da Súmula Vinculante 24 do STF sobre consumo do crime na constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

Verificou-se que os créditos tributários relativos aos PAFs foram constituídos definitivamente após a vigência da Lei 12.234/2010 (ex.: 25.7.2013 e 23.2.2016); por força da Súmula Vinculante n. 24 do STF e da alteração do art. 110, §1º, do Código Penal, a consumação dos crimes tributários materiais ocorre com a constituição definitiva do crédito, afastando-se a prescrição retroativa. Ademais, o agravo não combatou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (Súmula 182 do STJ) e a alegação de decadência não fora suscitada no recurso especial, caracterizando inovação recursal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter os termos da sentença de primeiro grau, inclusive majoração da pena prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, e reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP).