REsp 2043599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDNA MÁRCIA CESÍLIO GERTRUDES, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão que, proferido pela 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, negou provimento aos apelos defensivo e ministerial. Colhe-se dos autos que a recorrente foi condenada pela prática do crime tipificado no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, calculados à razão de 15 (quinze) vezes o valor do salário mínimo vigente na data do fato. (fls. 2537-2576). Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento a ambas as apelações, defesa e acusação (fls. 10811-11037). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, por unanimidade (11132-11160 e 11193-11212). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a recorrente requer: "A - Reconhecer a violação ao art. 619 do CPP c/c o parágrafo único, inc. II, do art. 1.022 e o §1º, inc. IV do art. 489 do CPC e negativa de vigência ao art. 93 do CPP c/c a Súmula Vinculante n. 24 do STF e determinar o retorno dos autos à 3ª Turma Criminal do TJDFT, para analisar o pedido e, se o caso, suspender o processo, com observância do disposto no art. 116, I, do CP, até que a Fazenda Pública promova novos lançamentos tributários, consoante decisão da 8ª Turma Cível do TJDFT, nos autos da Apelação Cível n. 0704766-34.2020.8.07.0018 ou alternativamente, enfrentar o pedido nos termos do art. 1.025 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal. B - Reconhecer a negativa de vigência ao § 2º e §4º, do art. 83, da Lei n. 9.430/1996, art. 9º e §2º, da Lei n. 10.684/2003, e art. 68 e 69 da Lei n. 11.941/09 e determinar a suspensão do processo até a quitação da dívida, que poderá ocorrer pelo parcelamento ou homologação da dação em pagamento ofertada à Fazenda do Distrito Federal. C - Reconhecer a negativa de vigência aos arts. 158 e 159 do CPP - discutido em apelação e cassar a decisão que negou a perícia contábil devolvendo à instância de piso com a determinação da realização da referida perícia. D - Reconhecer a nulidade das provas em relação aos (1580/2012 (mês 09/2010) e o AI 1202/2014 (01 a 04/2011), com a redução de cinco crimes da cadeia delitiva), uma vez que o acordão recorrido negou vigência ao parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, assim como dos art. 8º, §2º, e 236, II, da LC n. 75, de 20 de maio de 1993, uma vez que o MP violou o sigilo que era obrigatório, autuando o processo sem resguardar o sigilo garantido em Lei e imposto ao MP. E - Reconhecer a violação do art. 1º da Lei n. 8.137/90, cuja tipificação somente se perfaz com a constituição definitiva do tributo consoante Súmula Vinculante n. 24 do STF, o que não ocorreu em relação à recorrente, portanto, a absolvição é medida que se impõe. F - Revalorar as provas em relação ao nexo de causalidade, para dar vigência ao art. 13 do Código Penal, com a consequente absolvição da recorrente, na medida em que as provas não foram devidamente valoradas pela corte de origem. G - Reconhecer a violação ao art. 71 e sua combinação com o art. 1º, inc. I e II da Lei n. 8.137/90, que por se tratar de crime de conduta típica alternativa, afastando a cisão dos respectivos incisos, para reconhecer uma única cadeia delitiva, consequentemente, afastar o concurso material imposto, reduzindo-se a cadeia delitiva de 179 crimes para 74 competências (74 crimes), bem como, reconhecer o princípio da insignificância em 26 meses (crimes), cujo valor da sonegação ficou abaixo de R$ 17.613,56, fixado pela Portaria n. 126/2019 da PGDF, para fins de cobrança de ICMS, de modo a considerar 48 crimes na cadeia delitiva, o que autoriza o aumento da pena em 2/3, por força da continuidade (art. 71 do CP) H - Reconhecer a violação ao art. 68 do CP e sua combinação com o art. 12, inc. I, da Lei n. 8.137/90, por dois motivos: a) Aplicou a referida causa de aumento de pena do art. 12, inc. I da Lei 8.137/90, sem observar os valores originais, inexistindo nos autos de infração, nenhum deles com valor total de 5 milhões reais, adotado no DF como parâmetro Portaria nº 150, de 27/3/2019 da PGDF como sendo grandes devedores. b) Aplicou a causa de aumento de forma global (somando os valores de todos os autos de infração) e não de cada crime em espécie, portanto, violou o sistema trifásico do art. 68, consequentemente, afastar a causa de aumento de pena, na medida em que nenhum dos 179 crimes, teve valor sonegado superior a cinco milhões de reais (Portaria nº 150, de 27/3/2019-PGDF). I - Reconhecer a negativa de vigência ao artigo 8º, § único da Lei n. 8.137/90 e art. 1º do CP e art. 49 §1º e art. 60, §1º, também do Código Penal, para afastar a condenação da pena de multa, vez que, a inexistência de BTN, não implica em revogação do art. 8º, mas sim a impossibilidade de aplica-lo, portanto, não a pena sem prévia cominação legal, o que viola o art. 1º do CP, em caso de manutenção da pena de multa. Mantendo-se a condenação, fazer a devida revaloração do quantum do dia multa, vez que, a decisão violou o §1º do art. 60 do CP, reduzir o valor do dia multa para 1/30 avós, que se ajusta à situação econômica da recorrente. J - Por fim, requer ainda a intimação do presente causídico de todos os atos processuais, inclusive para sustentação oral, para não gerar nulidade." Apresentadas as contrarrazões (fls. 11302-11321), sobreveio juízo positivo de admissibilidade (fls. 11330-11333). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 11436-11462). É o relatório. DECIDO. A primeira controvérsia consiste em analisar suposta violação aos art. 619 do CPP, sob a alegação de que o acórdão recorrido, mesmo instado a fazê-lo por meio de recurso integrativo, deixou de se manifestar expressamente a respeito de teses defensivas capazes de infirmar o julgado, notadamente no que se refere à suspensão do processo, nos termos do art. 93 do CPP. Entretanto, a despeito dos judiciosos argumentos apresentados pelo recorrente, quanto ao ponto, tenho que o recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento. Isso porque, o acórdão recorrido, bem como os proferidos nos embargos de declaração são expressos em declarar que, embora não tendo sido arguido tal argumento nas razões de apelação, configurando, portanto, inovação recursal, responderam que recai sobre a embargante o ônus de apresentação de provas aptas a fundamentar sua pretensão e que a falta de comprovação sobre a formalização do parcelamento do débito fiscal antes do recebimento da denúncia e sobre a quitação do débito fiscal, torna inviável a suspensão do processo e o reconhecimento da extinção da punibilidade dos crimes, nos termos do art. 83, § 2º e § 4º, da Lei nº 9.430/1996, com nova redação dada pela Lei nº 12.383/2011. Confira-se a ementa dos embargos (fls. 11132-11160): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO OU QUITAÇÃO DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA EXAMINADA. EVITAR ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÕES TRATADAS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (arts. 619 e 620 do CPP) não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II - A possibilidade de suspensão da ação penal ou extinção da punibilidade não foram arguidas nas razões do apelo e por isso não constavam do acórdão. Nada obstante, diante dos efeitos pretendidos e para se evitar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, examinam-se as questões. III - Recai sobre a embargante o ônus de apresentação de provas aptas a fundamentar sua pretensão, nos termos do artigo 156 do Código Penal. IV - A falta de comprovação sobre a formalização do parcelamento do débito fiscal antes do recebimento da denúncia e sobre a quitação do débito fiscal, torna inviável a suspensão do processo e o reconhecimento da extinção da punibilidade dos crimes, nos termos do art. 83, § 2º e § 4º, da Lei nº 9.430/1996, com nova redação dada pela Lei nº 12.383/2011. V - Inexistem vícios de omissão, contradição ou obscuridade se as questões apresentadas nos embargos estão devidamente analisadas no acórdão, sendo certo que o Colegiado não está obrigado a rebater cada uma das teses defensivas, quando formar o convencimento, bastando fundamentar e motivar sua conclusão. VI - A embargante pretende o reexame das matérias julgadas, por não se conformar com o resultado desfavorável, objetivo que não se coaduna à finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. VII - Ainda que para prequestionamento, os embargos de declaração estão restritos às hipóteses do artigo 619 do CPP. VIII - Embargos rejeitados." Novos embargos foram opostos, e o Tribunal de origem os rejeitou, sob os seguintes fundamentos (fls. 11.193-11.212): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93 DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME DA MATÉRIA. DECISÃO CÍVEL SOMENTE A RESPEITO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INALTERADA. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (arts. 619 e 620 do CPP) não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II - A tese de suspensão da ação penal, com base no art. 93 do CPP, não foi aventada nas razões do recurso de apelação, tratando-se de inovação recursal. III - A fim de evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, examina- se a questão relativa à possibilidade de suspensão do processo. IV - A pendência de discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário perante o Poder Judiciário não implica na suspensão da ação penal, em razão da independência entre as esferas cível e criminal. Precedentes do STJ. V - No tema repetitivo nº 249, o STJ firmou a seguinte tese sobre a higidez da constituição do crédito tributário: "O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA)". VI - A modificação do índice de atualização da dívida tributária em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da norma anteriormente vigente não gera reflexo na constituição definitiva do crédito tributário e mantém inalterada a materialidade dos crimes atribuídos à embargante, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF. VII - Hígida a constituição definitiva do crédito tributário, modificando-se apenas o índice de atualização, não há que se falar em suspensão da ação penal, com base no artigo 93 do CPP. VIII - Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação rejeitados." Como se observa, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação criminal e o recurso integrativo, declinou, de forma explícita e motivada, as razões pelas quais concluiu pela suficiência das provas produzidas no curso da instrução processual para amparar a condenação da recorrente, ressaltando expressamente que "a modificação do índice de atualização da dívida tributária em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da norma anteriormente vigente não gera reflexo na constituição definitiva do crédito tributário e mantém inalterada a materialidade dos crimes atribuídos à embargante, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF." Afora isso, constatada a higidez da constituição definitiva do crédito tributário, modificando-se apenas o índice de atualização, não há que se falar em suspensão da ação penal, com base no artigo 93 do CPP. Assim, verifico que não prospera a alegada violação às normas que regem o recurso integrativo, pois o acórdão recorrido, bem como os que responderam aos embargos, enfrentaram expressamente as demandas, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. Por fim, cumpre mencionar que, nos termos da jurisprudência do STJ, não se admite recurso especial por alegada violação a súmula, pois esta não se equipara a dispositivo de lei federal para fins de interposição do recurso. Portanto, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Colaciono o seguinte precedente para corroborar tal conclusão: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não se admite recurso especial por alegada violação a súmula, pois esta não se equipara a dispositivo de lei federal para fins de interposição do recurso. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela parte autora. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1909107 SC 2021/0169570-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) A segunda controvérsia consiste em analisar a tese de suspensão da ação penal. Entretanto, também quanto ao ponto, tenho que o recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento. De início, no caso dos autos, não há falar em adoção do prequestionamento ficto, haja vista sua inaplicabilidade quando a parte suscita a matéria apenas em embargos de declaração. O art. 1.015 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal, tem o intuito de permitir ao Tribunal de origem sanar o vício de omissão, contradição ou obscuridade apontado pela parte e não apreciado pelo juízo de primeiro grau, mesmo quando opostos embargos declaratórios. Assim, constato que a tese defensiva não foi formulada perante o Tribunal em sede apelação, mas apenas nos aclaratórios, em evidente inovação recursal. Incide, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ademais, o Tribunal de origem deixou de reconhecer a suspensão do processo alegando falta de comprovação sobre a formalização do parcelamento do débito fiscal. Não é razoável a mera afirmação de morosidade do fisco em responder ao seu pedido. Infelizmente a realidade dos órgãos públicos não é da celeridade desejada, contudo, fosse essa justificativa jurídica para a não comprovação de dever cumprido para a obtenção da suspensão ou extinção da punibilidade, não existiriam tantos reconhecimentos de extinção pelo pagamento ou parcelamento de débitos fiscais. A regra é que a defesa obtenha da Fazenda tal declaração e não que venham, em sede de recurso especial, justificar a impossibilidade de comprovação do pedido de parcelamento na morosidade da Fazenda. A terceira controvérsia consiste em analisar tese de negativa de vigência aos artigos 158 e 159 do CPP, consubstanciado no indeferimento de perícia contábil. Entretanto, da mesma forma, o recurso especial não reúne condições para o conhecimento. O Tribunal, no julgamento da apelação criminal, ao rechaçar o pleito de realização de perícia, asseverou que: "(..) I - A Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, no julgamento de mandado de segurança impetrado pela ré, decidiu pela desnecessidade de realização de perícia contábil, considerando a constituição definitiva dos créditos tributários, de modo que a mesma questão não pode ser novamente analisada por este Colegiado". Depreende-se daí que o indeferimento da perícia contábil foi devidamente fundamentado pela irrelevância e impertinência da prova. Desse modo, não se verifica o indigitado cerceamento de defesa, ante a desnecessidade da prova para o deslinde do feito, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução (AgRg no AREsp n. 1.242.011/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/4/2019). Ademais, rever a convicção da Corte de origem no aspecto demandaria o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. A quarta controvérsia consiste em analisar eventual nulidade no compartilhamento de informações do Fisco para o Ministério Público. A Constituição da República assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada (art. 5º, inciso X) e dos dados (art. 5º, inciso XII), compreendendo, por conseguinte, a proteção das informações de natureza financeira, bem como o sigilo bancário e o sigilo fiscal. Tais garantias, contudo, não possuem caráter absoluto. Tanto no âmbito do direito constitucional pátrio quanto no direito comparado, consolidou-se o entendimento de que os direitos e garantias fundamentais não se prestam a acobertar a prática de atos ilícitos ou criminosos. As liberdades públicas e as garantias individuais não podem ser invocadas como escudo protetivo para condutas contrárias à ordem jurídica. O art. 6º da LC 105/2001 afirma que as autoridades e os agentes fiscais tributários podem ter acesso às movimentações bancárias, mesmo sem autorização judicial, desde que exista um processo administrativo instaurado ou um procedimento fiscal em curso e essas informações sejam indispensáveis. Veja-se: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. É lícito o compartilhamento de dados bancários pela Receita Federal, para fins de investigação criminal, razão pela qual não há ilegalidade a ser declarada. O argumento está em harmonia com a jurisprudência do STF: "EMENTA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 990. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL . COMPARTILHAMENTO DOS RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DA UIF E DA ÍNTEGRA DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM OS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL PARA FINS CRIMINAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU . REVOGADA A LIMINAR DE SUSPENSÃO NACIONAL (ART. 1.035, § 5º, DO CPC). Fixação das seguintes teses: 1 . É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios." (STF - RE: 00000000000001055941 SP, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/12/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-052 DIVULG 17-03-2021 PUBLIC 18-03-2021) A partir desse contexto normativo e jurisprudencial, portanto, tem-se que o Tema 990 da Repercussão Geral cuidou da hipótese de compartilhamento espontâneo dos relatórios do Coaf e dos procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal para os órgãos de persecução penal, exatamente como ocorreu no presente caso. Observo que a determinação de suspensão dos processos pelo STF se restringe aos casos que envolvam o compartilhamento encomendado, matéria discutida no Tema 1.404 da Repercussão Geral: "Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal." Vê, portanto, que também em relação a tal tese, o recurso não comporta provimento. A quinta controvérsia consiste em analisar a tese de absolvição, fundamentada no fato de não haver sido constituído crédito tributário em nome da recorrente, bem como na inexistência de nexo de causalidade (não seria gestora da referida empresa). Para delimitar a controvérsia, trago à colação os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar as teses: "(..) Do exame da prova material contida nos autos, constata-se a existência de procurações outorgadas para EDNA pelos sócios da empresa Itamar Comercial de Alimentos Ltda. (..) Nessas procurações foram conferidos vários poderes especiais para EDNA que são aptos a demonstrar a função de administradora exercida por ela na empresa Itamar Comercial de Alimentos Ltda, dentre os quais destacam-se: representar a empresa perante terceiros em geral, inclusive perante bancos e instituições financeiras; assinar qualquer espécie de contratos, seja de empréstimo, financiamento, abertura de crédito, cartas de fiança, contratos de câmbio de qualquer tipo ou modalidade e repasses; emitir cédulas de crédito bancário, representativas de operações de crédito de qualquer modalidade; prestar e/ou constituir garantias, reais e/ou fidejussórias, relativas a esses contratos e a títulos de crédito; abrir, movimentar e encerrar contas correntes de titularidade da empresa; autorizar débitos e assinar correspondências, recibos e quitações. Assim, considero que as provas colhidas nos autos são bastantes para apontar a ré como gerente e/ou administradora da empresa Itamar Comercial de Alimentos Ltda., na época em que aconteceram os fatos descritos na exordial acusatória. Registre-se que a responsabilidade pelo delito de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, recai sobre o sócio, gerente ou administrador da empresa, conforme inteligência do artigo 135 do Código Tributário Nacional. (..) Dessa forma, a ré EDNA, na qualidade de responsável pela administração e/ou gerência da empresa Itamar Comercial de Alimentos Ltda. tinha a obrigação de fiscalizar, administrar, gerenciar e zelar pela regularidade contábil e fiscal da empresa, sob o risco de responder por eventuais atos ilícitos cometidos, tendo em vista o especial dever de cuidado e vigilância exigidos na hipótese. Há de se ressaltar que o entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça aponta no sentido de que para a configuração do delito descrito no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, basta a comprovação do dolo genérico, consistente em fraudar a fiscalização tributária, sendo prescindível a prova de que a ré tinha a intenção de obter vantagem indevida em prejuízo do Erário. (..) Ocorre que nos termos já assentados acima, as provas colhidas nos autos demonstram que EDNA era a gerente e/ou administradora, com poder de gestão da empresa na época da prática das condutas delitivas. Assim, nos termos do artigo 135 da Lei nº 5.172/1966, é ela e não a pessoa jurídica que deve figurar na esfera penal como autora dos crimes de sonegação fiscal. Há de se destacar que o objetivo do auto de infração é a constituição do crédito tributário para posterior medida executiva e não a persecução criminal, motivo pelo qual somente a pessoa jurídica consta como devedora do tributo. ( ) Assim, pelas razões expendidas, impossível se mostra a absolvição de EDNA MARCIA CERSILIO GERTRUDES quanto à prática dos crimes contra a ordem tributária, conforme pretendido pela Defesa.". Na espécie, verifico que as instâncias ordinárias concluíram que houve uma descrição detalhada acerca de toda a dinâmica delitiva, sendo a prova subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo. A propósito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito, não sendo necessário o dolo específico (AgRg no AREsp n.º 2.392.821-SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025). O acolhimento da pretensão recursal, com base na absolvição da recorrente, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativo desse entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 312, CAPUT C/C ART. 327, 2º, TODOS DO CP. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático-probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ . 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Insta afastar a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância devido à natureza do crime (art. 312 do CP) e ao bem jurídico tutelado. Sobre o tema, a Súmula 599 do STJ é categórica: "o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública". 4. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no AREsp: 00000000000002159055 ES 2022/0201662-1, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/06/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/06/2025) A sexta controvérsia consiste em analisar a tese de afastamento do concurso material imposto. A tese merece ser acolhida. A análise do art. 71 do CP no âmbito dos crimes tributários envolve a ponderação sobre as complexas normas que regem o fato gerador dos impostos. Analisa-se a unidade de desígnio a partir do plano inicial do agente de lesar o fisco. Distinguir a natureza do delito é relevante, pois a sonegação de ICMS ao longo de meses ou anos consecutivos, sem interrupção, apesar de resultar em lançamento fiscal muitas vezes único, implica o reconhecimento de vários crimes. Isso ocorre porque o fato gerador do tributo é dinâmico, assim como a periodicidade de seu recolhimento, que geralmente é mensal. No caso em análise, a ação criminosa é tratada como um único delito, mesmo com a ocorrência de diversas condutas, pois elas estão interligadas entre si. Além disso, foram atendidos os critérios do art. 71 do CP. Em diretriz coincidente: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 69 DO CP. CONCURSO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA MENSALMENTE CARACTERIZADORA DE CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora a empresa estivesse em nome de terceiros, o Tribunal de Justiça - TJ constatou que o agravante assumiu toda a responsabilidade pela sonegação fiscal afirmando ser único gestor, motivo pelo qual não valorou negativamente a culpabilidade. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, não se vislumbra a mudança do ano fiscal como motivo para afastamento do requisito objetivo ou do requisito subjetivo da continuidade delitiva. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1821235/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 11/3/2022). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART . 2º, II, DA LEI 8.137/1990. DOLO DE APROPRIAÇÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA . I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem a ordem de ofício. III - O reiterado e prolongado inadimplemento da obrigação tributária atesta a existência de dolo de apropriação. Caso em que o recorrente foi condenado pela prática conduta por 21 (vinte e uma) vezes em continuidade delitiva. IV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição da conclusão bem exarada pelo Tribunal local. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no HC: 729096 SC 2022/0071311-4, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 18/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) Por fim, cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações. A sétima controvérsia consiste em saber se é cabível ou não a aplicação da causa de aumento de pena do art. 12, inc. I da Lei 8.137/90. Para delimitar a controvérsia, trago à colação os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para manter a incidência da causa de aumento: "(..) Nesse passo, verifica-se que no Distrito Federal, a Portaria nº 150, de 27/3/2019, editada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, determina no artigo 2º que " s ão considerados grandes devedores, no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, as pessoas naturais ou jurídicas inscritas na Dívida Ativa do Distrito Federal, cujos débitos consolidados, de natureza tributária ou não tributária, tenham, em função de um mesmo devedor ou em virtude de grupo econômico reconhecido judicialmente, valor igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e que demandem atuação estratégica". A mesma portaria, no artigo 3º, estabelece que receberão tratamento prioritário os sujeitos passivos de obrigações tributárias cujo crédito fiscal seja igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Alinhadas todas essas considerações, ressalvo meu posicionamento esposado em julgamentos anteriores, tendo em vista o novo entendimento adotado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, intérprete último da legislação infraconstitucional. No caso sob exame, o somatório dos valores principais e acréscimos legais registrados nos Autos de Infração 1916/2011 e 9259/2010 correspondem, respectivamente, a R$ 5.937.231,15 (cinco milhões, novecentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e quinze centavos), R$ 5.253.224,34 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), valores estes já inscritos na Dívida Ativa do Distrito Federal (ID 19716029 - fl. 39 e ID 19716024 - fl. 5). Afere-se, pois, que os valores sonegados podem ser considerados como causadores de grave dano à coletividade, superando o patamar estabelecido na Portaria 150, acima citada, o que permite a exasperação da pena na fração mínima de 1/3 (um terço). (..) Diante do exposto, quanto aos Autos de Infração nº 1916/2011 e 9259/2010, mantenho a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na fração mínima de 1/3 (um terço), por considerá-la adequada ao caso concreto." A causa de aumento referente à ocorrência de dano grave à coletividade foi aplicada em razão do expressivo valor do tributo sonegado, eis que os autos de infração 1916/2011 e 9259/2010 correspondem, respectivamente, a R$ 5.937.231,15 (cinco milhões, novecentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e quinze centavos), R$ 5.253.224,34 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos). No julgamento do REsp n. 1.849.120/SC, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que "a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano". Consignou-se, ademais, que, "em se tratando de tributos estaduais ou municipais, o critério deve ser, por equivalência, aquele definido como prioritário ou de destacados créditos (grandes devedores) para a fazenda local". Ademais, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, para aplicação da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, deve ser considerado o dano no valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. Ilustrativo desse entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 1º, II, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990, E C/C o ART. 71, DO CP. DOLO GENÉRICO REONHCEIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGENTE COM MAIS DE 70 ANOS. ATENUANTE NÃO APLICADA. SÚMULA N. 231 DO STJ. MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. INCIDÊNCIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos (ut, AgRg no AREsp n. 1.225.680/PR, Rel. Ministro Joela Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). 2. As instâncias ordinárias reconheceram o elemento subjetivo do tipo pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório, e, para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. De acordo com a Súmula n. 231 do STJ "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", entendimento que permanece sólido nesta Corte Superior. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aplicação da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, deve ser considerado o dano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para tributos federais, aferido diante do seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa (ut, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.997.086/PE, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/6/2023). 5. Na hipótese, perfeitamente aplicada a referida causa de aumento, considerando que "o valor do crédito tributário, constante do Auto de Infração n. 1743/2012 (ID 43548722, pág. 2) - incluindo o principal, a correção monetária, a multa, os juros de mora e a multa acessória - era de R$ 4.550.320,93 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos), constando da denúncia, no entanto, que o valor atualizado em 4/3/2020 era de R$ 9.212.449,52 (nove milhões, duzentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos)." 6. Perquirir se o importe sonegado ensejou grave dano à coletividade implica o necessário revolvimento do conteúdo probatório dos autos, providência que, como cediço, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ." 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2519966, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 08/03/2024) No caso específico do Distrito Federal, consideram-se grandes devedores aqueles cujos débitos são iguais ou superiores a R$5.000.000,00 (artigo 2º, da Portaria nº 84, da PGDF). Na hipótese dos autos, o valor dos tributos sonegados foi superior a R$ 5.000.000,00 e justificou idoneamente a imposição da fração de aumento em 1/3. Portanto, o recurso especial, nesse ponto, é inadmissível pela incidência do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. A oitava controvérsia consiste em analisar as teses de não aplicação da pena de multa, bem como a de revisão do valor do dia-multa. Entretanto, quanto ao ponto, tenho que o recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a extinção da BTN, a que faz referência o artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 8.137/90, não conduz à inaplicabilidade da pena de multa, pois tratando-se dos crimes contra a ordem tributária, aplica-se, subsidiariamente, a regra geral contida no artigo 49, § 1º do Código Penal" (AgRg no REsp 1531334/DF, Sexta Turma, Ministra Maria Theresa de Assis Moura, DJe 25/10/2015). Afora, isso a extinção do índice utilizado como parâmetro, no caso o BTN, para a fixação da pena pecuniária (multa) não elimina o preceito secundário, previsto na norma incriminadora, devendo ser restaurados os efeitos da lei geral, e assim, aplica-se o disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, que fixa o salário-mínimo como unidade de valor para a fixação da pena de multa. Com efeito, a pena de multa, prevista no caso, não tem sua aplicação subordinada à existência de determinado índice de reajuste de seu valor, até porque o Código Penal disciplina os critérios gerais de valor e correção da multa. Portanto, o acol himento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegada violação do art. 60 do CP, ao argumento de que não se considerou a situação econômica atual do recorrente, constato que demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite na via eleita, haja vista o óbice do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Acolhido o ponto relativo à retirada da aplicação do concurso material de crimes, é imperioso revisar a dosimetria do recorrente, o que faço nos seguintes termos: Na primeira fase, mantenho a análise das circunstâncias judiciais realizada pelas instâncias ordinárias, pois devidamente fundamentada e em consonância com o disposto no art. 59 do Código Penal. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena deve ser estabelecida no mínimo legal. Fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda etapa, não verifico a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes de modo que mantenho a reprimenda, por ora, no patamar acima determinado. Na terceira etapa, não há causas de diminuição a serem consideradas. Constato, todavia, a presença da causa de especial de aumento de pena prevista no inciso I do art. 12 da Lei 8.137/90, porque ao longo da instrução, restou demonstrada a ocorrência de grave dano ao Fisco do Distrito Federal, pelo que aumento a pena em 1/3 (um terço). Fixo a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, bem como 13 (treze) dias-multa. Diante do reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no artigo 71 do Código Penal, por serem crimes da mesma natureza, mas com penas distintas, impõe-se a aplicação da mais grave delas acrescida de 1/6 (um sexto) até 2/3 (dois terços). No caso, a pena mais grave refere-se ao descrito nos Autos de Infração nº 1916/2011 e 4392/2011. Sobre tal reprimenda deve incidir a majoração que, e em vista do número de delitos praticados, a saber, mais de sete, elevo a sanção em 2/3. Assim, fixo a pena definitivamente em 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Mantenho as demais determinações fixadas pelas instâncias ordinárias. Assim, considerando que o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, incide, no caso, a Súmula n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, incisos I e III, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento, para afastar o concurso material de crimes, fixando a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MOEDA FALSA. USO DA TORNEZELEIRA ELETRÔNICA COMO MEIO DE FISCALIZAÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.