RHC 200873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação, nos autos, da data de constituição definitiva do crédito tributário que legitimasse a nulidade pretendida; ademais, o envio da representação fiscal ao Ministério Público é lícito nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e dos deveres legais (art. 83 da Lei 9.430/1996 e art. 198, §3º do CTN), e o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 é formal, não sendo alcançado pela Súmula Vinculante 24; por fim, o habeas corpus não é via para dilação probatória que supriria a ausência de documentação.

Parties
Agravante/paciente: FÁBIO DE LIMA SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Representação Fiscal Para Fins Penais, Compartilhamento De Procedimento Fiscalizatório, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante 24, Licitude Do Envio Antes Do Encerramento Do Contencioso Administrativo, Natureza Formal Do Art. 2º, II, Da Lei 8.137/1990, Impossibilidade De Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Crimes Contra a Ordem Tributária Representação Fiscal Para Fins Penais Compartilhamento De Procedimento Fiscalizatório +5 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO DE LIMA SANCHEZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do envio da representação fiscal ao Ministério Público antes do encerramento do contencioso administrativo
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante 24 sobre os crimes previstos na Lei 8.137/1990
  3. 3 necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para persecução penal nos crimes materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação, nos autos, da data de constituição definitiva do crédito tributário que legitimasse a nulidade pretendida; ademais, o envio da representação fiscal ao Ministério Público é lícito nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e dos deveres legais (art. 83 da Lei 9.430/1996 e art. 198, §3º do CTN), e o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 é formal, não sendo alcançado pela Súmula Vinculante 24; por fim, o habeas corpus não é via para dilação probatória que supriria a ausência de documentação.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.