REsp 2252085 - DECISAO

REsp 2252085 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a fixação de reparação mínima do dano em crimes tributários, por entender que o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça considera inviável tal fixação quando a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para cobrança do crédito tributário;...

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Parties
Recorrente: MICHEL NUNES TEIXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Provimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a fixação de reparação mínima do dano em crimes tributários.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo Na Sentença Penal, Execução Fiscal, Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Na Sentença Penal Execução Fiscal Ne Bis in Idem

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Parties

MICHEL NUNES TEIXEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários
  2. 2 Requisitos para fixação do valor mínimo (pedido na denúncia, indicação do montante, instrução específica)
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre Tribunal de origem e jurisprudência do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a fixação de reparação mínima do dano em crimes tributários, por entender que o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça considera inviável tal fixação quando a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para cobrança do crédito tributário; ademais, a fixação exige requisitos (pedido expresso, indicação de valor e instrução específica) que não foram satisfeitos na conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a fixação de reparação mínima do dano em crimes tributários.

Orders

  • Afastar a fixação de reparação mínima do dano imposta pelo Tribunal de origem (R$ 324.149,50)
  • Publique-se