REsp 2245883 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SILVIO ROBERTO DA SILVA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 383): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.382/2011. AGENTE QUE INGRESSOU NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL INVIÁVEL. ALEGADA A NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DIANTE DE SUPOSTA ANEMIA ARGUMENTATIVA. INOCORRÊNCIA. ATO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO E QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PREFACIAL REPELIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER VALORES RELATIVOS AO ICMS. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. OMISSÃO DO REPASSE AO ESTADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO INADIMPLEMENTO. TIPICIDADE MANIFESTA. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO AFASTAM A ILICITUDE OU A CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO MESMO CRIME EM 6 OPORTUNIDADES DISTINTAS. FRAÇÃO DE 1/2 ADEQUADAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO NA FORMA DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. DEVER DE INDENIZAR COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO (ART. 91, INCISO I, CP). ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA COBRANÇA FISCAL QUE NÃO AFASTA A FIXAÇÃO NA ESFERA PENAL, DESDE QUE EVITADA A DUPLA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 405/428), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o recorrente sustenta violação ao artigo 83, §2º, da Lei n.º 9.430/1996; aos artigos 315, §2º, inciso IV, 381, inciso III, 387, inciso IV, 396, 396-A, 397, 399 e 619, todos do Código de Processo Penal; aos artigos 7º, 489, §1º, e 1.022, do Código de Processo Civil; bem como aos artigos 71 e 107, inciso IV, do Código Penal, argumentando que houve negativa de suspensão da pretensão punitiva em razão de parcelamento efetuado antes da citação, ausência de fundamentação adequada quanto ao pleito defensivo de limitação da continuidade delitiva a quatro condutas, indevida configuração de seis crimes em continuidade delitiva mediante utilização de condutas isoladas e já prescritas, além da fixação de reparação mínima de R$ 15.918,00 em matéria tributária sem garantia do contraditório, não obstante a existência de parcelamento e de meios próprios de cobrança. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial provimento do recurso especial (fls. 508/518). É o relatório. DECIDO. A controvérsia objeto do presente recurso especial consiste em verificar: a) a possibilidade de suspensão da ação penal em razão do parcelamento do débito tributário; b) a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação quanto ao pedido de revisão da continuidade delitiva; c) a limitação da continuidade delitiva a apenas quatro condutas; d) e, por fim, o afastamento da indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias em decorrência da prática de crime tributário. Inicialmente, verifico que o recurso foi interposto com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, o que exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: " 2. Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie. .. 6. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.193.027/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/12/2021). Passo à análise do apelo nobre pela alínea a, do permissivo constitucional. Primeiramente, não merece prosperar a alegação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que o Tribunal de origem entendeu que a Corte local não incorreu em omissão, contradição e erro material quanto às teses da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva mesmo quando o parcelamento do débito tributário ocorre após o recebimento da denúncia, da condição de testemunha equivocadamente qualificado como empregado do réu e da motivação do acórdão no que se refere à continuidade delitiva. Verifico que, na apreciação dos embargos de declaração, o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo acusado, entendendo que não havia qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. A Corte destacou que esse tipo de recurso só é cabível nas hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, não servindo para modificar a decisão ou reabrir discussão sobre o mérito. Foi registrado que o reconhecimento de seis infrações praticadas em continuidade delitiva, tendo sido considerada adequada a fração de aumento de 1/2 aplicada, com afastamento da tese defensiva de que apenas quatro condutas deveriam ser computadas, à luz da prova dos autos e da orientação jurisprudencial, sem identificação de qualquer contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão (fls. 397/399). Como se vê, o Tribunal de origem analisou suficientemente as teses apresentadas pela Defesa, concluindo, todavia, em sentido contrário à pretensão. O recorrente, contudo, pretende rediscutir matérias já decididas pela Corte de origem, não por ter havido contradição quanto aos pontos suscitados, mas porque sua pretensão quanto à matéria de fundo não foi acolhida. Nesta hipótese, não há de se falar, em violação ao art. 619 do CPP, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. A propósito: "1. Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu o réu da acusação de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), em razão de não se ter configurado a oferta ou promessa de vantagem indevida a policiais militares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao art. 333 do Código Penal, referente ao crime de corrupção ativa, à luz dos fatos narrados; (ii) determinar se houve omissão na decisão do Tribunal de Justiça ao rejeitar os embargos de declaração, configurando afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A absolvição pelo crime de corrupção ativa decorre da constatação de que o acusado, ao confessar o local onde estariam armazenadas drogas e armas, não ofereceu ou prometeu vantagem indevida aos policiais, mas buscou obter benefício futuro, como a atenuação da pena por confissão espontânea. Não se configura a tipicidade do art. 333 do Código Penal. 4. A revisão do acervo fático-probatório é necessária para reverter a decisão absolutória, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. 5 .Quanto à alegada omissão no julgamento dos embargos de declaração, o acórdão recorrido abordou todos os pontos relevantes e não apresentou contradições, obscuridades ou omissões. Assim, não se configura a violação ao art. 619 do CPP. 6. O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula nº 83. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL." (AREsp n. 2.288.580/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN de 17/12/2024.) Ademais, no que se refere ao requerimento de suspensão da ação penal em razão do parcelamento de débito tributário, assim fundamentou a Corte local (fls. 375/): A defesa requereu a suspensão do processo, sob o argumento de que houve parcelamento dos débitos tributários cuja ausência de recolhimento motivou o ajuizamento da presente ação penal. Entretanto, os argumentos defensivos não merecem acolhimento. Isso porque o parcelamento do débito tributário somente é apto a suspender a pretensão punitiva, ou seja, o curso da ação penal, quando realizado antes do recebimento da denúncia e enquanto mantida a sua regularidade. A propósito, o preceito normativo previsto no art. 9º da Lei n. 10.684/03 foi alterado pela nova redação conferida pelo art. 6º da Lei n. 12.382/2011, a qual modificou a disciplina estabelecida no art. 83 da Lei n. 9.430/1996, que passou a dispor nos seguintes termos: (..) In casu, verifica-se que o recebimento da denúncia ocorreu anteriormente ao ingresso no programa de parcelamento a denúncia foi recebida em 14/12/2022 (evento 6, DESPADEC1, dos autos da ação penal), enquanto a inclusão no referido programa somente se deu em 19/12/2022 (evento 127, OUT2 , dos autos da ação penal). Ademais, como bem pontuou o representante do Ministério Público em suas contrarrazões recursais "o recebimento da denúncia ocorre em um só ensejo, logo após o seu oferecimento, ou seja, em momento anterior à resposta de acusação, conforme dispõe o artigo 396 do Código de Processo Penal. Depois da resposta, o juiz averigua se há possibilidade de absolvição sumária, nas hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, ou o prosseguimento da ação penal". Portanto, considerando o momento do recebimento da denúncia e o disposto no § 2º do art. 83 da Lei n. 9.430/96, com a redação conferida pela Lei n. 12.382/2011, inviável a suspensão da pretensão punitiva do Estado. Na espécie, verifico que o recorrente não obteve a suspensão da ação penal, pois o parcelamento do débito tributário foi formalizado somente após o recebimento da denúncia, o que não satisfaz o requisito temporal exigido pela legislação. O colegiado destacou que a denúncia foi recebida em 14/12/2022, enquanto a adesão ao programa de parcelamento ocorreu em 19/12/2022. Ainda, o tribunal ressaltou que esse ato processual se dá em momento único, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal: a denúncia é recebida e, em seguida, é determinada a citação. Além disso, registrou-se que a magistrada verificou a presença dos requisitos da peça acusatória, a demonstração sumária de materialidade e autoria, bem como a inexistência de causas para rejeição, fundamentando o recebimento nos termos do procedimento legal. Ressalta-se que o entendimento firmado pela Corte local está em plena sintonia com a orientação consolidada por esta Corte Superior, segundo a qual o recebimento da denúncia ocorre após o oferecimento da acusação e antes da apresentação da resposta à acusação. Ademais, o parcelamento realizado posteriormente ao recebimento da denúncia não produz, de forma automática, o efeito de suspender o curso da ação penal. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL POR ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de demonstração de similitude fática e dissenso jurisprudencial, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal e o art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. A parte agravante alegou, em sede de agravo, a suspensão da punibilidade pela adesão ao parcelamento do débito tributário e a retroatividade da extinção do voto de qualidade do presidente do CARF, além de questionar a titularidade das contas bancárias e a ausência de intimação do cotitular das contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a adesão ao parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia enseja a suspensão da ação penal; (ii) saber se a extinção do voto de qualidade do presidente do CARF, revogado pela Lei n. 14.689/2023, pode retroagir para alcançar o caso em análise; e (iii) saber se a ausência de intimação do cotitular das contas bancárias impede a responsabilização penal dos titulares das contas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A adesão ao parcelamento do débito tributário para fins de suspensão da ação penal deve ocorrer antes do recebimento da denúncia, conforme o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996. No caso, a adesão ocorreu após o recebimento da denúncia, em descumprimento ao referido dispositivo legal. 5. A retroatividade da extinção do voto de qualidade do presidente do CARF não pode ser analisada na esfera penal, pois a discussão sobre nulidades no procedimento administrativo-fiscal deve ser realizada na esfera cível, em razão da independência das instâncias de responsabilização cível e penal. 6. A ausência de intimação do cotitular das contas bancárias não impede a responsabilização penal dos titulares das contas, pois a responsabilidade pela comprovação da origem dos valores depositados recai sobre cada titular, nos termos do art. 42, § 6º, da Lei n. 9.430/1996. 7. A análise da titularidade das contas bancárias e da participação da agravante nas movimentações financeiras demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. A ausência de cotejo analítico nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal e o art. 255, § 1º, do RISTJ inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" da previsão constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.140.676/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGADO PARCELAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. "O pedido de parcelamento do crédito tributário foi realizado após o recebimento da denúncia, o que não enseja a suspensão da ação penal, nos termos do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/96" (AgRg no RHC n. 171.207/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.209.271/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E ANTES DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 12.382/2011, "é suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal". In casu, a denúncia foi recebida em 13.10.2022 e o parcelamento do débito foi realizado em 27.10.2022. Portanto, não há que se falar em direito do paciente ao trancamento da ação penal. 2. De fato, "O entendimento sedimentado nesta Corte é de que Lei n. 12.382/11 determinará a suspensão da pretensão punitiva do Estado, desde que o parcelamento do débito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia" (AgRg no HC n. 439.362/RS, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 2/8/2018, DJe de 9/8/2018). 3. Não bastasse, "O momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, ou seja, seguindo-se o juízo de absolvição sumária, em que há apenas a confirmação do recebimento da exordial acusatória. Precedentes." (AgRg no HC n. 847.466/SP, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, julgamento 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) 4. Quanto à dificuldade de identificação dos débitos fiscais passíveis de ensejar a aplicação da lei penal, verifica-se do acórdão impugnado que não foi o que se extraiu do depoimento do paciente prestado na fase inquisitiva, nem das informações prestadas pelo seu representante, que estavam cientes que o primeiro parcelamento não abrangia a dívida total. 5. A propósito, reformar o referido entendimento resultaria em revolvimento fático-probatório, inviável por meio de habeas corpus, cujo rito é célere e demanda a demonstração de flagrante ilegalidade de plano. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 184.201/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Dessa forma, conforme demonstrado, o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo está amparado pelos precedentes desta Corte Superior de Justiça quanto ao tema aventado, incide, no caso, o Enunciado Sumular n. 83, STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.". Subsidiariamente, quanto à alegação de ausência de fundamentação no pedido de revisão da continuidade delitiva, bem como da limitação desta a apenas quatro condutas, o Tribunal a quo firmou o seguinte entendimento (fl. 379): Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "a fração de aumento de pena pela continuidade delitiva deve corresponder ao número de infrações penais cometidas. "Para tanto, deve-se aplicar 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações" (R Esp n. 1.732.778/GO, Quinta Turma, relator Ministro JORGE MUSSI, D Je de 22/8/2018)" (AgRg no Habeas Corpus n. 548.813-MS, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. em 15/03/2022 - grifei). In casu, considerando que restou comprovado que o acusado deixou de recolher o valor do tributo devido por 06 (seis) vezes dezembro de 2018, março, abril, maio, junho e agosto de 2019 , não há como reconhecer que se tratou de crime único. Como se não bastasse, embora os débitos anteriores a dezembro de 2018 tenham sido atingidos pela prescrição, tal circunstância não significa que não tenham existido, tampouco é suficiente para afastar o reconhecimento da contumácia delitiva do acusado. O presente caso, portanto, distingue-se daqueles em que o débito fiscal corresponde a um período de três meses ou menos, sendo, assim, irretocável o aumento de 1/2 aplicado pela Magistrada sentenciante. Colaciono, ainda, trechos dos embargos de declaração opostos pela Defesa (fl. 399): Por derradeiro, não procede a apontada contradição, pois a decisão embargada foi clara ao reconhecer a prática de 06 (seis) infrações em continuidade delitiva, reputando adequada a fração de aumento aplicada pela Togada a quo na fração de 1/2. O fato de a defesa ter sustentado, em apelação, que apenas 04 (quatro) condutas deveriam ser consideradas não modifica o fundamento adotado por este Colegiado, que afastou a tese à luz da prova dos autos e da jurisprudência aplicável. Não há, portanto, qualquer incompatibilidade interna entre a fundamentação e a conclusão, mas apenas irresignação da parte recorrente com o resultado do julgamento. Conforme os autos, o Tribunal de Justiça manteve o reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que a infração se consumou de forma reiterada, mês a mês, em seis ocasiões distintas (dezembro de 2018 e março, abril, maio, junho e agosto de 2019). Ainda, ao julgar os embargos declaratórios, concluiu que a decisão embargada foi clara ao reconhecer a prática das seis infrações em continuidade delitiva e reputar adequada a fração de aumento de 1/2 aplicada pela magistrada de origem. O fato de a defesa ter sustentado, em apelação, que apenas quatro condutas deveriam ser consideradas não altera o fundamento adotado pelo Colegiado, que afastou a tese à luz da prova dos autos e da jurisprudência pertinente. Logo, o pleito de revisão da dosimetria da pena esbarra no óbice da Súmula n. 7, STJ, uma vez que é inviável o reexame de fatos e provas a fim de afastar as conclusões das instâncias de origem. Nesse sentido: Direito Penal. Agravo Regimental. Crime Tributário. ICMS. Dolo de Apropriação. Continuidade Delitiva. Agravo Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A defesa busca absolvição, redimensionamento da pena e reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação por crime tributário previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, reconhecendo a materialidade e o dolo de apropriação, além da continuidade delitiva. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 619 do CPP em razão de omissões no acórdão recorrido; (ii) saber se o crime tributário previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 exige demonstração de dolo de apropriação e se este foi comprovado nos autos; (iii) saber se a continuidade delitiva foi corretamente aplicada, considerando os múltiplos períodos de inadimplemento do ICMS. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas pela parte, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, conforme jurisprudência do STJ sobre o art. 619 do CPP. 5. O crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990 é de natureza formal, consumando-se com o vencimento do prazo para recolhimento do tributo declarado, sendo dispensável a constituição definitiva do crédito tributário. A demonstração do dolo de apropriação foi reconhecida pelo Tribunal de origem com base em elementos objetivos, como a contumácia e ausência de justificativas plausíveis para o inadimplemento. 6. A continuidade delitiva foi corretamente aplicada, considerando que as condutas ocorreram em sete meses distintos de 2019, nas mesmas condições de modo de execução e lugar, justificando a exasperação da pena nos termos do art. 71 do CP. 7. O dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado, pois não houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas citados, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. 8. O reexame de fatos para analisar as teses recursais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990 é de natureza formal, consumando-se com o vencimento do prazo para recolhimento do tributo declarado, sendo dispensável a constituição definitiva do crédito tributário. 2. Para afastar o dolo no crime tributário a defesa deve demonstrar circunstâncias objetivas e verificáveis que afastem o elemento subjetivo do tipo, a tanto não se prestando alegações genéricas de dificuldades financeiras. 3. Cada inadimplemento doloso de tributo por meio de condutas previstas na lei penal configura um delito autônomo. 4. A continuidade delitiva no crime tributário pode ser reconhecida quando há múltiplos períodos de inadimplemento, desde que as condutas sejam praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 18 e 71; Lei nº 8.137/1990, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 783.050/ES, Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 18.06.2025; STF, RHC 163.334/SC, Min. Roberto Barroso, julgado em 18.12.2019; STJ, AgRg no AREsp 1.968.089/DF, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023. (AgRg no AREsp n. 2.771.469/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025.) Por fim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial. Ademais, no tocante ao pleito de estipulação de um valor indenizatório, assim se manifestou a Corte local (fl. 380/381): O Ministério Público pretende a reforma da sentença, para que seja fixado valor mínimo de reparação dos danos. É sabido que o Código de Processo Penal, por meio de seu art. 387, inciso IV, permite ao juiz fixar, por ocasião da prolação da sentença condenatória, "valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido" - entendendo a jurisprudência ser essa condenação possível somente quando há pedido expresso da acusação. Sobre o tema, entendia este Relator ser indevida a fixação do referido valor reparatório quando a vítima fosse a Fazenda Pública, por possuir o Estado de Santa Catarina condições de lançar mão da competente ação judicial para a cobrança dos valores tributários, por meio de título executivo próprio (certidão de dívida ativa - CDA). No entanto, diante da gradual mudança de posicionamento da integralidade dos membros desta Primeira Câmara Criminal e da maioria dos integrantes do Primeiro Grupo de Direito Criminal, julguei por bem refluir da conclusão anterior, a fim de acompanhar o atual entendimento dos referidos Órgãos Fracionários, nos quais tenho assento, e decidir pelo cabimento da fixação de valor reparatório à vítima também nos delitos contra a ordem tributária. Por conseguinte, o pedido deve ser acolhido. Acerca do procedimento para a fixação da indenização civil na sentença condenatória, a propósito, ensina Guilherme de Souza Nucci: (..) Assim, " .. É possível a fixação de valor mínimo para reparação de danos quando o pleito foi formulado na denúncia e ratificado nas alegações finais, sendo garantida ampla defesa e contraditório ao acusado sobre a questão e elementos nos autos dando conta do prejuízo suportado pelos ofendidos". (TJSC - Apelação Criminal n. 0000005-32.2017.8.24.0018, de Chapecó, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 10/05/2018). In casu, embora já constasse da denúncia pedido expresso de condenação ao pagamento de danos (evento 1, DENUNCIA16), a Magistrada sentenciante rejeitou a pretensão ministerial, nos seguintes termos: (..) Com a devida vênia, entendo que o fato de já existir parcelamento do débito, estando ele sendo quitado regularmente, não possui o condão de afastar, no âmbito penal, o reconhecimento do dever de reparar o dano por parte daquele que, efetivamente, praticou o delito. Inclusive, quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 1.274.852/SC, no qual se buscava o afastamento do dever de reparar o dano decorrente de crime tributário, o Excelentíssimo Ministro Otávio de Almeida Toledo do Superior Tribunal de Justiça destacou que, havendo na denúncia pedido expresso de fixação de reparação mínima pelos danos causados, bem como indicação do valor mínimo para a reparação correspondente ao total do tributo sonegado , restam assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo, assim, ser mantida a condenação. (..) Assim, inafastável a condenação do réu à reparação dos danos causados pela infração, correspondente ao montante total do tributo sonegado, qual seja, R$ 15.918,00 (quinze mil, novecentos e dezoito reais). No caso em análise, o Tribunal de origem adotou entendimento divergente da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a qual considera indevida a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos em crimes tributários. Isso porque a Fazenda Pública dispõe de instrumentos próprios para a cobrança do crédito tributário, notadamente a execução fiscal. Assim, a imposição de valor reparatório mínimo na esfera penal configura bis in idem, uma vez que o mesmo crédito já pode ser exigido pela via adequada no âmbito tributário. Nesse sentido: I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da inadmissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 83 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou argumentação suficiente para superação do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ e se é cabível a fixação de reparação mínima do dano em favor do fisco nos crimes tributários. III. Razões de decidir 3. A parte agravante demonstrou o distinguishing entre os precedentes indicados na decisão de inadmissão do recurso especial e o caso em apreço, conforme exigido para a superação da Súmula 83 do STJ. 4. Para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, exige-se o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos: pedido expresso na denúncia ou queixa; indicação do montante pretendido; e realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa. 5. Contudo, neste Superior Tribunal de Justiça, firmou-se orientação quanto "à inviabilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos por crimes tributários, notadamente por conta de a Fazenda Pública possuir meios próprios para reaver os valores sonegados" (AgRg no REsp n. 1.870.015/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental provido para afastar a indenização mínima, prevista no art. 387, IV, do CPP, imposta pelo Tribunal de origem. Tese de julgamento: "1. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica. 2. Não se faz necessária a fixação do valor mínimo à reparação do dano previsto no inciso IV do art. 387 do CPP, porquanto a Fazenda Pública já está devidamente aparelhada para a cobrança do montante que entende devido pelo contribuinte, mediante a propositura da respectiva execução fiscal". (AgRg no AREsp n. 2.753.636/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente à reparação mínima de danos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes contra a ordem tributária, considerando a existência de pedido expresso na denúncia e instrução probatória específica quanto ao valor do dano. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários, uma vez que a Fazenda Pública possui meios próprios para reaver seus créditos. 4. A decisão monocrática está em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, conforme precedentes citados. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. É inviável a fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários, pois a Fazenda Pública possui meios próprios para reaver os valores sonegados". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 91, I; Código de Processo Penal, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.877.304/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.06.2025; STJ, REsp 2.111.370/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025. (AgRg no REsp n. 2.192.685/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 26/8/2025.) Dessa forma, conforme demonstrado, o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo está em desacordo com os precedentes desta Corte Superior de Justiça quanto ao tema aventado, incide, no caso, o Enunciado Sumular n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos do art. 255, § 4º, incisos I e III, do RISTJ, a fim de afastar a fixação de reparação mínima do dano em crimes tributários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. MULTIRRENCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.