AREsp 3158042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e tipicidade por documentos e prova oral, evidenciou-se dolo (genérico e, quanto ao dolo de apropriação, contumácia delitiva) e as questões demandariam reexame fático-probatório vedado pela...

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Parties
Agravante: ANDRE ADAMI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Continuidade Delitiva, Dolo De Apropriação, Materialidade Delitiva, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Continuidade Delitiva Dolo De Apropriação Materialidade Delitiva +3 more

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Parties

ANDRE ADAMI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência ou existência de materialidade do crime contra a ordem tributária
  3. 3 tipicidade da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e tipicidade por documentos e prova oral, evidenciou-se dolo (genérico e, quanto ao dolo de apropriação, contumácia delitiva) e as questões demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à continuidade delitiva dos períodos mensais de ICMS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.