CC 219230 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

1. 1 competência para processar crimes de sonegação de ICMS
2. 2 incidência da Súmula nº 122 do STJ em face de processo federal sobrestado por ANPP
3. 3 aplicabilidade analógica da Súmula nº 235 do STJ ao Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários da Capital porque o inquérito apura exclusivamente a supressão de ICMS, tributo estadual, com crédito tributário definitivamente constituído nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF; além disso, a eventual conexão com processo federal não impõe reunião dos autos quando o feito federal está sobrestado em razão de Acordo de Não Persecução Penal, de modo que a força atrativa prevista na Súmula nº 122 do STJ resta afastada e aplica-se, por analogia integrativa, a orientação da Súmula nº 235 do STJ, devendo o feito ser remetido à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para a condução do feito o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital do Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo/SP (suscitado).

Orders

• Determino a remessa incontinenti dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo/SP
• Publique-se