AREsp 3071847 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por THEREZINHA MEDEIROS CIRNE em face de decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos da Apelação Criminal nº 0810534-18.2022.8.15.2002, assim ementado (e-STJ fl. 429): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. DOCUMENTAÇÃO FISCAL APTA A EMBASAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA QUE RECAI SOBRE A ADMINISTRADORA DE FATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. 2. DOLO EVIDENCIADO PELA PRÁTICA REITERADA. 3. PROVIMENTO PARCIAL. 1. "Em crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é apta para comprovar a materialidade". Precedentes do STJ. - "É admitido que a documentação proveniente de procedimento fiscal seja utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido". Precedentes do STJ. - Omissão de informações que resultou em redução do tributo - ICMS, subsumindo-se a conduta às figuras típicas do art. 1.º, I e II, da lei n. 8.137/90. - Materialidade e autoria comprovadas pelo acervo probatório, notadamente a inscrição do crédito na dívida ativa e a administração de fato da empresa pela ré, não havendo que se falar em insuficiência de provas. 2. Dolo necessário evidenciado pela prática reiterada das infrações delitivas como forma de gestão da empresa auditada. 3. Provimento parcial. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sustentando violação ao art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 e ao art. 71 do Código Penal, ao argumento de que não teria sido comprovado o dolo da recorrente para a prática do delito tributário, pois a supressão de tributos decorreria de desorganização administrativa e da crise financeira da empresa, e não de vontade livre e consciente de fraudar o Fisco (e-STJ fls. 440/481). A decisão agravada inadmitiu o recurso especial na origem ao fundamento de que a reforma do acórdão recorrido, no ponto em que reconheceu que o substrato probatório autorizava a condenação da acusada pelo crime tributário, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ fls. 491/493). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 496/502), sustenta a agravante que a pretensão recursal não exige reexame do conjunto probatório, mas apenas a correta interpretação da legislação federal quanto à necessidade de comprovação do dolo no crime tributário e à regularidade do procedimento administrativo fiscal. Argumenta que a constituição do crédito tributário deve observar o devido processo legal, sob pena de nulidade do auto de infração e consequente atipicidade da conduta. Defende, ainda, que não houve comprovação do dolo e que a controvérsia se limita ao reenquadramento jurídico de fatos incontroversos já delineados no acórdão recorrido, razão pela qual não incidiria a Súmula nº 7 do STJ. Requer, ao fim, o reconhecimento da admissibilidade do recurso especial, com a consequente reconsideração da decisão agravada ou, caso mantida, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como o provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade do auto de infração, a ausência de dolo e, por consequência, absolver a recorrente. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 504/508), nas quais o Ministério Público do Estado da Paraíba pugnou pelo desprovimento do agravo. Em parecer, o Ministério Público Federal também se manifestou pelo conhecimento do agravo para desprover o recurso especial (e-STJ fls. 529/534). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. Não obstante, a insurgência veiculada no recurso especial não merece acolhida. Consoante se extrai dos autos, a agravante foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, na forma dos arts. 69 e 71 do Código Penal, por ter, na qualidade de administradora da empresa Comércio Varejista e Instalação de Pisos e Revestimentos PB EIRELI, suprimido ICMS mediante fraude à fiscalização tributária, consistente no não registro, nos livros próprios, das operações de saídas de mercadorias tributáveis e na omissão de vendas em valores inferiores aos informados pelas administradoras de cartões de crédito e débito, condutas que ensejaram a lavratura do Auto de Infração nº 93300008.09.00001181/2020-80 e a inscrição do débito em dívida ativa sob o nº 0200038202110597. Ao final da instrução, foi proferida sentença de improcedência da pretensão punitiva estatal, com a absolvição dos acusados. Inconformado, o Ministério Público do Estado da Paraíba interpôs apelação criminal, à qual o Tribunal de Justiça local deu parcial provimento para reformar, em parte, a sentença absolutória e condenar apenas Therezinha Medeiros Cirne pela prática do delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Confiram-se, a propósito, os termos da fundamentação constante do voto condutor do acórdão (e-STJ fls. 430/ss.): "(..) É cediço que a documentação fiscal, não desconstituída na esfera cível, constitui elemento hábil e elucidativo dos fatos, servindo de lastro probatório para embasar a condenação, notadamente quando não se mostra isolada no contexto fático-probatório, como na hipótese em apreciação, cujos depoimentos prestados em juízo corroboram a apuração da infração. Acerca do procedimento fiscal, destaco, a seguir, o seguinte aresto do C. Superior Tribunal de Justiça: (..) É oportuno repetir que, em razão da independência das instâncias administrativa, cível e criminal, eventuais falhas na apuração de atos que acarretam a supressão ou a redução de tributos não impedem o reconhecimento do procedimento para fins de comprovação dos crimes ora apurados, ensejando apenas discussão reflexa acerca de valores, multas e demais penalidades acessórias no juízo competente. Nessa esteira, não há óbice para a utilização do procedimento fiscal para embasar a condenação por crime tributário. Como bem pontuou a Procuradoria de Justiça, em seu parecer (id. 28700219): "Entretanto, jurisprudência já remansosa do Superior Tribunal de Justiça aponta que nulidades no procedimento tributário serão aludidos ou questionados em via própria. Nessa interpretação, após o lançamento definitivo do crédito, a parte ou julgador não poderia se valer de eventuais nulidades, vejamos: Ocorrido no lançamento definitivo do crédito tributário eventual irregularidade (equívoco ou nulidade no procedimento tributário) deveria ter sido impugnada na via própria, que não é a criminal, de modo que não cabe, aqui e agora, discussão acerca da legalidade da representação fiscal, a qual, repito, deve ser levada, via de regra, à esfera cível; e, ainda que existente, não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, haja vista a independência das instâncias de responsabilização cível e penal (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.717.016/PB, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe de 2/8/2019). (REsp 1874525 / SC , Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 13/02/2023)" Por tais razões, entendo que a instrução do feito não enseja dúvida sobre a veracidade do que se apurou administrativamente, na forma da legislação regulamentar, não cabendo ao juízo criminal analisar a matéria fiscal, de competência cível. Pois bem. A materialidade está demonstrada nos elementos que compõem a representação fiscal para fins penais, após o procedimento administrativo tributário instaurado com relação à empresa Comércio Varejista e Instalação de Pisos e Revestimentos PB EIRELE, inscrita no CNPJ sob o n. 08.680.928/0001-76, bem como no Auto de Infração nº 93300008.09.00001181/2020-80 e na inscrição do débito na dívida ativa, em 07/04/2021, sob a CDA nº 0200038202110597 (id. 28289906 - pág. 23), no importe financeiro original de R$ 253.653,97 (duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), em cumprimento à exigência da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, a qual enuncia que "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo". Na espécie, o Auto de Infração (id. 28289906 - págs. 15/18) descreve as seguintes infrações: a) NÃO REGISTRAR NOS LIVROS PRÓPRIOS AS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS E/OU AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS REALIZADAS (anos de 2015, 2016 e 2017) - o contribuinte suprimiu o recolhimento do imposto estadual por ter deixado de lançar nos livros Registro de Saídas e de Apuração do ICMS, operações de saídas de mercadorias tributáveis e/ou prestações de serviços realizados, conforme documentação fiscal. b) OMISSÃO DE VENDAS-OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO (anos de 2015, 2016 e 2017): contrariando dispositivos legais, o contribuinte, optante do Simples Nacional, omitiu saídas de mercadorias tributáveis sem o pagamento do imposto devido por ter declarado o valor de suas vendas tributáveis em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito e de débito. A partir de tais premissas fáticas, não desconstituídas, depreende-se a presença de elementos de provas que permitem amparar, seguramente, a tese da condenação. É preciso mencionar, ainda, que a referida Súmula Vinculante n. 24 do STF foi editada como resultado da compreensão de que os crimes contra a ordem tributária, notadamente os previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, são materiais, cuja consumação se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, que somente ocorre com o término do procedimento administrativo fiscal. Ademais, não se pode olvidar que o procedimento fiscal legalmente instaurado apurou, consoante o Auto de Infração em referência, tanto a omissão de lançamento, nos livros próprios, de saídas de mercadorias tributáveis, sem o pagamento do imposto, como também a omissão de vendas, eis que, contrariando dispositivos legais, a contribuinte omitiu saídas de mercadorias tributáveis, sem o pagamento do imposto devido, por ter declarado suas vendas tributáveis em valor inferior às informações prestadas por instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito e de débito. Frise-se a vedação expressa à tal conduta, contida na Lei n. 8.137/90: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (..) Destaquei. A seu turno, o art. 646 do RICMS/PB é bastante claro quanto à presunção que se estabelece em favor do Fisco, em casos tais, para fins de apuração do ICMS: Art. 646. Autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis ou a realização de prestações de serviços tributáveis sem o recolhimento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção: I - o fato de a escrituração indicar: a) insuficiência de caixa; b) suprimentos a caixa ou a bancos, não comprovados; II - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes; III - qualquer desembolso não registrado no Caixa; IV - a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas; V - declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito. Parágrafo único. A presunção de que cuida este artigo aplica-se, igualmente, a qualquer situação em que a soma dos desembolsos no exercício seja superior à receita do estabelecimento, levando-se em consideração os saldos inicial e final de caixa e bancos, bem como, a diferença tributável verificada no levantamento da Conta Mercadorias, quando do arbitramento do lucro bruto ou da comprovação de que houve saídas de mercadorias de estabelecimento industrial em valor inferior ao Custo dos Produtos Fabricados , quando da transferência ou venda, conforme o caso. Evidencia-se, assim, a partir das omissões identificadas nos exercícios financeiros de 2015 a 2017, que as infrações implicaram na redução da base de cálculo do tributo (ICMS), com a consequente supressão do recolhimento do imposto estadual. Perceba-se que há uma razão para a exigência dos registros de todas as operações de circulação de mercadorias, que consiste na fidedigna base de cálculo para o lançamento do ICMS. Em arremate, a norma penal incriminadora objetiva prevenir e punir a supressão do tributo por meio de expedientes, como, no caso, a omissão de informações, circunstância devidamente demonstrada. Depreende-se, ademais, que a instrução criminal foi precisa ao apontar a responsabilização da sociedade pela denunciada, ora apelada THEREZINHA MEDEIROS CIRNE. A propósito, colaciono os depoimentos prestados em juízo, sumariamente transcritos na sentença (id. 28290323): "Todavia, ao ser ouvida em juízo a testemunha Alberto Freire Júnior aduziu que foi contador da empresa na época dos fatos, observou que os fatos imputados dizem respeito a ausência de lançamentos nos livros próprios, registrou que os arquivos digitais era disponibilizados à contabilidade para que fossem encaminhados para a SEFAZ. Na época quem administrava a empresa era D. Therezinha, que, em nenhum momento, pediu-lhe para suprimir novas fiscais. Disse que, quando entrou na empresa, ela caminhava bem, mas depois começou a diminuir o faturamento. O que vinha no arquivo registrava na Secretaria. Seu contato era com D. Therezinha na época de 2015. Não sabe informar sobre as vendas e pagamentos de cartão de crédito, pois as informações lhe eram enviadas por email. Não fizeram a defesa administrativa. Disse que seu contato era com D. Therezinha e quem fazia seu pagamento era ela. Fabrício o via na frente dos balcões com os vendedores. O réu aduziu que não tinha ciência da parte financeira da empresa, trabalhava na parte comercial, com vendedores, estoque, entrou na empresa em 2015 e saiu em 2017 e ficou dois anos como sócio, mas não tinha ciência dessa situação. A loja fechou por volta de 2019, 2020. Não sabe informar, porque as informações tributárias não era fidedigna, pois à época tiveram problemas com sistemas. Sua avó, D. Therezinha era quem enviava as informações ao contador. Acha que quem gerava era a caixa. Não tem ciência de como eram feitas as informações de cartão de crédito, mas sabe que a empresa recebia em cartão de crédito, dinheiro, débito. As empresas em que participou não possuem nenhum débito. Somente consta este processo. Não exercia a administração da empresa, apenas contratava funcionários, organizava o estoque, vendas, mas a parte financeira e tributárias não lhe competia. Não verificava as informações de cartão de crédito e débito, apenas via o relatório diário. Sua avó é sócia desde o início da empresa e ela sempre fez questão de estar à frente da empresa. Depois da pandemia, ficou com restrição de movimentos, ficou com depressão, hoje ela está bem ruim. Informou que foi ao Ministério Público e disse que não tinha ciência dos fatos, pois vendiam 100% com nota e nunca tiveram nenhum problema. Quando saiu da empresa não tinha sido autuado". A instrução criminal foi precisa ao apontar a responsabilização da sociedade pela denunciada, ora apelada THEREZINHA MEDEIROS CIRNE. Observa-se dos autos que o próprio FABRÍCIO, que, embora tenha afirmado não estar envolvido na parte financeira e tributária do negócio, reconheceu que sua avó, THEREZINHA, embora idosa e doente, estava envolvida nesses assuntos. A confirmação da administração do negócio foi corroborada, ainda, pelo depoimento de ALBERTO LUIZ ESPÍNOLA FREIRE JÚNIOR, contador da empresa, que afirmou que se comunicava com THEREZINHA CIRNE para obter os dados de faturamento. Logo, pode-se concluir que a apelada, Therezinha Medeiros Cirne, era a administradora de fato da empresa e, nessa condição, responsável pela regularidade das escriturações. Destaque-se o dever do administrador de prestar informações ao Fisco, manter a documentação correspondente necessária para fins de comprovação, bem como fiscalizar a contabilidade da empresa, de maneira que à recorrida, como administradora, cabia a gestão financeira e patrimonial da empresa e o fornecimento das informações para a contabilidade, não havendo que se falar em desconhecimento de suas obrigações ou ausência de controle. Nessa senda, entendo que, na qualidade de gestora da empresa fiscalizada, a apelada detinha o domínio do fato, sendo responsável pelas atividades financeiras e contábeis, notadamente, a correta e fidedigna informação ao Fisco, não podendo se escusar com base no desconhecimento da lei ou na responsabilização de terceiros, sem qualquer comprovação. Ademais, o administrador da empresa não é só o responsável pela regularidade das escriturações, mas também pelo regular desempenho das atividades de seus funcionários, como contadores e prepostos. Reitero que a apelante tinha plenas condições de informar corretamente as operações de circulação de mercadorias, ainda que não adimplisse o imposto devido, eis que o crime em questão é o de justamente omitir informação, resultando na supressão ou na redução do imposto devido, como demonstrado no presente caso. Ou seja, a hipótese é, portanto, de omissão como instrumento para a efetiva supressão e/ou redução de tributos, que restou devidamente demonstrada nos autos. A seguir, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que atestam a jurisprudência reafirmada acerca do tema em disceptação: (..) Considero, assim, que os documentos constantes dos autos, não desconstituídos no juízo cível, são elucidativos dos fatos, servindo de amplo lastro probatório para embasar a condenação, em razão do contraditório diferido, sem implicar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. (..) Consigno, outrossim, que o material probatório que embasa os autos afasta eventual ocorrência de negligência ou de meros equívocos na escrituração, considerando as diversas condutas proibitivas realizadas em um considerável período tempo, englobando, num total, três exercícios financeiros. Assim, não se trata de responsabilizar penalmente a recorrente pelo simples fato de ser a gestora da empresa fiscalizada, mas porque detinha o controle concentrado das decisões e, nessa condição, sendo a maior beneficiada com o resultado, como assim restou demonstrado nos autos, dolosamente, através da utilização de expedientes contábeis não admitidos pela legislação de regência, reduziu tributo devido, violando, reiteradamente, proibitivo legal. É prudente mencionar que a conduta, por ocasionar menor carga tributária, enseja a concorrência desleal no segmento. Acerca da autoria e do elemento subjetivo exigido para a configuração da conduta típica, bem como da contumácia delitiva, por aplicável ao caso em disceptação, destaco os seguintes arestos do C. Superior Tribunal de Justiça: (..) Na visão deste julgador, na hipótese, a ré, como administradora da empresa fiscalizada, adotou as condutas proibitivas como forma de gerenciamento fiscal e contábil. Com maior propriedade, o considerável lapso temporal indica a prática sistemática da conduta típica imputada à insurgente. Nessas condições, as provas produzidas demonstram, com segurança, que a apelada, Therezinha Medeiros Cirne, como efetiva administradora da empresa fiscalizada, voluntária e deliberadamente, incorreu na conduta típica consistente em crime contra a ordem tributária, prevista no art. 1º, incisos I e II, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, o que não se tratou de mero equívoco, mas de prática dolosa, habitual e reiterada. (..)" Do excerto transcrito, observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, assentou a materialidade delitiva com base na constituição definitiva do crédito tributário, no Auto de Infração, na inscrição do débito em dívida ativa e na documentação fiscal produzida no procedimento administrativo, bem como reconheceu a autoria e o dolo da recorrente a partir de elementos concretos, notadamente sua condição de administradora de fato da empresa, os depoimentos colhidos em juízo e a reiteração das condutas ao longo de três exercícios financeiros, afastando a tese de mero equívoco na escrituração. Tal compreensão guarda consonância com a orientação desta Corte Superior no sentido de que o delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico, bem como de que não há falar em responsabilidade penal objetiva quando a imputação decorre da efetiva condição de administrador da empresa, aliada ao contexto concreto das irregularidades apuradas. Também converge com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o fundamento de que a supressão de tributo, evidenciada pela omissão de informações fiscalmente relevantes e pela irregular escrituração das operações tributáveis, não se confunde com mero inadimplemento. Na mesma perspectiva: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A fundamentação adotada pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que o delito previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 prescinde de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de omitir informação ou prestar declaração falsa com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo. Incidência da Súmula 83/STJ. Além disso, não há falar em responsabilidade penal objetiva quando a imputação decorre da efetiva condição de administrador da empresa aliada ao conhecimento das irregularidades manifestas que seriam perceptíveis a um gestor diligente, afastando a tese de mera presunção em virtude do cargo ocupado. 2. No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.084.993/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 11/3/2026.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ISSQN. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a condenação do acusado pela prática dos crimes contra a ordem tributária (art. 1º, II e V, da Lei n. 8.137/1990), em continuidade delitiva (art. 71 do CP). 2. O réu, administrador exclusivo de empresa do setor de salões de beleza, foi condenado à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, substituída por penas restritivas de direitos, por ter, entre janeiro e dezembro de 2017, omitido informações e deixado de emitir documentos fiscais para suprimir o imposto sobre serviços devido. 3. As instâncias ordinárias concluíram pela prática do crime, assentando que a supressão de tributos não decorreu de mero inadimplemento, mas de uma estratégia deliberada de omitir receitas e não emitir documentos fiscais, com dolo genérico, evidenciado pelo controle financeiro e administrativo centralizado no acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o afastamento das teses absolutórias, relacionadas à ausência de dolo ou erro de direito, exige reexame do conjunto fático-probatório; (ii) verificar se o significativo valor sonegado a título de ISSQN, qual seja, R$ 514.565,13, constitui fundamento idôneo para a negativação das consequências do crime na dosimetria da pena-base; e (iii) se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a continuidade delitiva, especialmente em crimes tributários de natureza formal, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a presença do dolo genérico, baseada na posição do réu como administrador exclusivo e na reiteração das condutas omissivas por considerável período, está ancorada no exame de fatos e provas. O acolhimento da tese de ausência de dolo ou erro de direito demandaria o revolvimento probatório, inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 6. O valor expressivo do tributo municipal sonegado, ou seja, R$ 514.565,13, configura grave prejuízo ao erário, justificando a valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" na pena-base, em observância ao princípio da proporcionalidade. 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nos crimes previstos no art. 1º, II e V, da Lei n. 8.137/1990 possuem natureza formal, motivo pelo qual sua consumação independe da constituição definitiva do crédito tributário, não havendo relação entre o número de reiterações delitivas e o de lançamentos tributários realizados pelo Fisco. Tendo sido reconhecida a repetição da conduta delitiva por vários meses, a revisão da fração de aumento da pena pela continuidade delitiva encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 8. A valoração negativa das consequências do crime autoriza, na individualização da pena, a fixação do regime inicial semiaberto, mesmo que o quantum da pena privativa de liberdade seja inferior a 4 (quatro) anos. 9. A alegação de bis in idem na fixação da prestação pecuniária com base no valor do prejuízo e nas condições econômicas do réu, sem impugnar a proporcionalidade da sanção substitutiva, atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. 10. O art. 44, inciso III, do Código Penal, ao dispor que a pena substitutiva deve ser "suficiente" para a prevenção e repressão do crime, estabelece sistema de proporcionalidade entre a conduta delitiva e a resposta penal, critério basilar também para a determinação da pena substituída. Destarte, não há que se falar em bis in idem decorrente da utilização dos mesmos fundamentos fáticos para a fixação da pena privativa de liberdade e da restritiva de direitos, já que ambas se encontram adstritas ao mesmo critério de sopesamento à vista das particularidades fáticas do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.047.750/MG, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.) Quanto às demais alegações defensivas, notadamente as de que a supressão tributária teria decorrido de desorganização administrativa da empresa, de problemas internos na escrituração e não de atuação dolosa da recorrente, bem como as de insuficiência do acervo probatório para amparar a condenação, a pretensão recursal esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. A propósito, é firme o entendimento do STJ no sentido de que " são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos " (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023, DJe de 29/03/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA