AREsp 3147005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve cerceamento de defesa (acusada citada pessoalmente, defensor intimado, tentativas de intimação e comportamento evasivo, nomeação de defensor ad hoc sem prejuízo concreto), e porque a impugnação da valoração probatória implicaria revolvimento de matéria...

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Parties
Agravante: LETÍCIA CARNEIRO CORRÊA NADER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Cerceamento De Defesa, Art. 565 Do CPP, Súmula 7/stj, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento De Débito Tributário, Bis in Idem, Responsabilidade Penal Objetiva
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Cerceamento De Defesa Art. 565 Do CPP Súmula 7/stj Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento De Débito Tributário +2 more

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Parties

LETÍCIA CARNEIRO CORRÊA NADER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal
  2. 2 aplicabilidade do art. 565 do CPP
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve cerceamento de defesa (acusada citada pessoalmente, defensor intimado, tentativas de intimação e comportamento evasivo, nomeação de defensor ad hoc sem prejuízo concreto), e porque a impugnação da valoração probatória implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a suspensão da pretensão punitiva em razão de parcelamento tributário não se admite quando o parcelamento é formalizado após o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.