AREsp 3181791 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ANTONIO VANDERLEI DE MEDEIROS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 275-281). Em suas razões recursais, a parte...

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Parties: Recorrente / Réu: ANTONIO VANDERLEI DE MEDEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics: Crimes Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Dolo De Apropriação, Contumácia, Atipicidade, Perícia Médica, Antecedentes Criminais

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Dolo De Apropriação Contumácia Atipicidade +2 more

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Parties

ANTONIO VANDERLEI DE MEDEIROS

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o não recolhimento do ICMS configura o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 apenas pela inadimplência ou exige demonstração de dolo de apropriação e contumácia
2 Se o indeferimento de perícia médica configurou cerceamento de defesa
3 Se condenações com trânsito em julgado posteriores aos fatos autorizam a negativação de antecedentes

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