HC 905537 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, em conformidade com jurisprudência do STJ e STF que veda seu uso como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e porque não se vislumbra flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Crimes Contra a Saúde, Falsidade, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
- 3 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, em conformidade com jurisprudência do STJ e STF que veda seu uso como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e porque não se vislumbra flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
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