CC 178106 - DECISAO

CC 178106 - DECISAO

Ausentes indícios concretos de transnacionalidade da conduta ilícita, a tentativa de entrega do medicamento estrangeiro sem registro, sem prova de participação na internalização do produto, subsume-se, em tese, ao crime previsto no art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, ou eventualmente ao §2º, do Código Penal, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual; por conseguinte, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista/SP.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Assis/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista/SP; Investigada: Tatiane Zaghi dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista/SP para o prosseguimento das investigações.
Legal Topics
Crimes Contra a Saúde Pública, Medicamentos Sem Registro, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Art. 273 Do Código Penal, Art. 331 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Competência Crimes Contra a Saúde Pública Medicamentos Sem Registro Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Assis/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista/SP

Suscitado

Tatiane Zaghi dos Santos

Investigada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apurar a tentativa de entrada de medicamento estrangeiro sem registro nas dependências de penitenciária
  2. 2 Se há indícios de transnacionalidade que justifiquem a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a conduta se amolda ao art. 273 do Código Penal (crimes contra a saúde pública) ou ao art. 331 do Código Penal (contrabando)

Ratio Decidendi

Ausentes indícios concretos de transnacionalidade da conduta ilícita, a tentativa de entrega do medicamento estrangeiro sem registro, sem prova de participação na internalização do produto, subsume-se, em tese, ao crime previsto no art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, ou eventualmente ao §2º, do Código Penal, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual; por conseguinte, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista/SP para o prosseguimento das investigações.

Orders

  • Reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista/SP para prosseguimento das investigações.