REsp 1881274 - DECISAO

REsp 1881274 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve impugnação ao uso da Resolução da ANVISA, incidindo a Súmula 283 do STF; a alteração do elemento subjetivo de dolo direto para dolo eventual não...

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Parties
Apelante: ELAINE DUDEK; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crimes Contra a Saúde Pública, Princípio Da Correlação, Mutatio Libelli, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Norma Penal Em Branco, Responsabilidade Penal Dolo Eventual Vs Dolo Direto
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Crimes Contra a Saúde Pública Princípio Da Correlação Mutatio Libelli Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ELAINE DUDEK

Apelante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 383 e 384 do CPP (princípio da correlação)
  2. 2 desclassificação de dolo direto para dolo eventual sem mutatio libelli
  3. 3 alegada atipicidade do art. 273, §1º-B, V, do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve impugnação ao uso da Resolução da ANVISA, incidindo a Súmula 283 do STF; a alteração do elemento subjetivo de dolo direto para dolo eventual não configurou mutatio libelli, em consonância com precedentes e Súmula 83 do STJ; e o dissídio jurisprudencial foi insuficientemente demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.