AREsp 2708163 - DECISAO

AREsp 2708163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, reconhecendo-se a validade do mandado de busca e apreensão diante da identificação precisa do endereço vinculado às investigações e do consentimento/elementos probatórios, manteve-se a regularidade da diligência; contudo, por insuficiência de prova pericial quanto à impropriedade ao consumo...

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Parties
Agravante/recorrente/apelante/réu: ALEJANDRO MARCELO PEREZ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Compradora/denunciante (consta Nos Autos): Maria Tereza Lemos Costa Calil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para absolver o recorrente quanto ao crime previsto no art.7º, IX, da Lei n.8.137/1990, nos termos do art.386, VII, do CPP; os demais termos da decisão de origem foram mantidos naquilo em que não contrariados.
Legal Topics
Crimes Contra a Saúde Pública, Crimes Contra as Relações De Consumo, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Prova Pericial, Desclassificação Dolosa/culposa, Recursos Especiais/agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Saúde Pública Crimes Contra as Relações De Consumo Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Processual Prova Pericial Desclassificação Dolosa/culposa +1 more

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Parties

ALEJANDRO MARCELO PEREZ

Agravante/recorrente/apelante/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Maria Tereza Lemos Costa Calil

Compradora/denunciante (consta Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência do nome do recorrente
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovar impropriedade ao consumo no art.7º, IX, da Lei 8.137/1990
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para modalidade culposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, reconhecendo-se a validade do mandado de busca e apreensão diante da identificação precisa do endereço vinculado às investigações e do consentimento/elementos probatórios, manteve-se a regularidade da diligência; contudo, por insuficiência de prova pericial quanto à impropriedade ao consumo das mercadorias apreendidas, absolveu-se o recorrente do crime previsto no art.7º, IX, da Lei n.8.137/1990, com fundamento no art.386, VII, do CPP, dando parcial provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para absolver o recorrente quanto ao crime previsto no art.7º, IX, da Lei n.8.137/1990, nos termos do art.386, VII, do CPP; os demais termos da decisão de origem foram mantidos naquilo em que não contrariados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial