AREsp 1816753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade (o relator pode decidir monocraticamente conforme art. 255, §4º do RISTJ), não se configurou negativa de prestação jurisdicional pela instância ordinária (as questões foram apreciadas) e o pedido de restabelecimento da...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Crimes Contra as Relações De Consumo, Princípio Da Colegialidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra as Relações De Consumo Princípio Da Colegialidade Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  3. 3 pedido de restabelecimento da condenação e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade (o relator pode decidir monocraticamente conforme art. 255, §4º do RISTJ), não se configurou negativa de prestação jurisdicional pela instância ordinária (as questões foram apreciadas) e o pedido de restabelecimento da condenação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.