HC 924443 - DECISAO

HC 924443 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi inadequada (substitutivo de recurso próprio) e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; além disso, a matéria impugna o conteúdo fático-probatório (materialidade e autoria) suficientemente apreciado pela instância ordinária com base em prova oral e laudo...

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Parties
Paciente: DANIEL MARQUES BRASIL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: 19ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crimes Contra as Relações De Consumo, Habeas Corpus, Laudo Pericial, Reexame De Provas, Cabimento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crimes Contra as Relações De Consumo Habeas Corpus Laudo Pericial Reexame De Provas Cabimento De Recurso

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Parties

DANIEL MARQUES BRASIL

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

19ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de laudo pericial para a constatação do delito do art.7º, IX, da Lei n. 8.137/90
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi inadequada (substitutivo de recurso próprio) e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; além disso, a matéria impugna o conteúdo fático-probatório (materialidade e autoria) suficientemente apreciado pela instância ordinária com base em prova oral e laudo pericial, sendo inviável o seu reexame na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.