REsp 2198024 - DECISAO

REsp 2198024 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a alegação genérica de nulidades atrai a Súmula 284 do STF e não permite a reforma do julgado; em mérito, a dosimetria encontra-se dentro da margem de discricionariedade judicial e proporcionada face às circunstâncias negativas (quantidade de cigarros falsificados), não sendo obrigatória a adoção da fração pretendida; e o regime semiaberto é compatível com a pena (2 anos e 4 meses), reincidência e circunstâncias judiciais negativas, sendo válida a manutenção da condenação e da dosimetria.

Parties
Recorrente: recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra as Relações De Consumo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Nulidade De Ingresso Em Domicílio, Prova Testemunhal E Pericial, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Crimes Contra as Relações De Consumo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Nulidade De Ingresso Em Domicílio Prova Testemunhal E Pericial +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 386, IV, V e VI do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 59 do Código Penal (fração da pena-base)
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a alegação genérica de nulidades atrai a Súmula 284 do STF e não permite a reforma do julgado; em mérito, a dosimetria encontra-se dentro da margem de discricionariedade judicial e proporcionada face às circunstâncias negativas (quantidade de cigarros falsificados), não sendo obrigatória a adoção da fração pretendida; e o regime semiaberto é compatível com a pena (2 anos e 4 meses), reincidência e circunstâncias judiciais negativas, sendo válida a manutenção da condenação e da dosimetria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.