REsp 2185676 - DECISAO

REsp 2185676 - DECISAO

A busca e apreensão foi considerada lícita por ocorrer em estabelecimento comercial aberto ao público e por existir investigação prévia com fundadas razões e elementos configuradores de crime permanente e flagrante; a prova dos autos foi considerada suficiente para condenação pelo art. 7º, II, da Lei nº 8.137/90; o pedido de absolvição exigiria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a valoração negativa da culpabilidade e a consequente exasperação da pena-base foram adequadamente fundamentadas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente (réu): ROBERTO CARLOS LUCATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Crimes Contra as Relações De Consumo, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra as Relações De Consumo Busca E Apreensão Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Dosimetria Da Pena Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS LUCATELLI

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de mandado
  2. 2 absolvição por ausência de dolo/erro de tipo/insuficiência de provas
  3. 3 majoração da pena-base por valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

A busca e apreensão foi considerada lícita por ocorrer em estabelecimento comercial aberto ao público e por existir investigação prévia com fundadas razões e elementos configuradores de crime permanente e flagrante; a prova dos autos foi considerada suficiente para condenação pelo art. 7º, II, da Lei nº 8.137/90; o pedido de absolvição exigiria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a valoração negativa da culpabilidade e a consequente exasperação da pena-base foram adequadamente fundamentadas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se