REsp 2080968 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento: afastou-se a condenação pelo art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 por insuficiência de prova de materialidade ante a ausência de perícia imprescindível segundo a jurisprudência desta Corte; manteve-se a condenação pelo art. 7º, VII,...

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Parties
Recorrente: JONAS MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação pelo art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 e redimensionar a pena relativa ao art. 7º, VII, da mesma lei.
Legal Topics
Crimes Contra as Relações De Consumo, Publicação De Sentença (art. 389 Do Cpp), Perícia Técnica, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Nulidade Processual, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Crimes Contra as Relações De Consumo Publicação De Sentença (art. 389 Do Cpp) Perícia Técnica Dosimetria Da Pena Prescrição +4 more

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Parties

JONAS MACHADO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da publicação eletrônica da sentença em face do art. 389 do CPP
  2. 2 necessidade de perícia para comprovação da materialidade do crime do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990
  3. 3 suficiência de prova para autoria do crime do art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento: afastou-se a condenação pelo art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 por insuficiência de prova de materialidade ante a ausência de perícia imprescindível segundo a jurisprudência desta Corte; manteve-se a condenação pelo art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990 por estar amparada em outros elementos de prova; declarou-se inválida a dupla valoração das consequências do crime na dosimetria (evitando bis in idem) e procedeu-se ao redimensionamento proporcional da pena-base e da pena definitiva do crime remanescente, fixando-a em 3 anos, 9 meses e 20 dias de detenção.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação pelo art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 e redimensionar a pena relativa ao art. 7º, VII, da mesma lei.

Orders

  • Afastar a condenação pela prática do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, por falta de prova de materialidade delitiva (ausência de prova pericial).
  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria para evitar vedado bis in idem.