REsp 2080968 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Necessidade de perícia para comprovar materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990
2. 2 Manutenção da condenação pelo art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990 sem perícia
3. 3 Impacto do afastamento de uma condenação na dosimetria da pena e vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais. Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a condenação pelo art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 por falta de prova de materialidade (ausência de perícia indispensável segundo jurisprudência do STJ), manter a condenação pelo art. 7º, VII, da mesma lei com fundamento em outros elementos probatórios, e redimensionar a pena do crime remanescente (art. 7º, VII) para evitar bis in idem e reformatio in pejus, fixando-a em 3 anos e 4 meses de detenção.

Court Disposition

Não conhecimento do recurso especial; concessão de ordem de habeas corpus de ofício para afastar a condenação pelo art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, afastar a valoração negativa das consequências do crime para evitar bis in idem, e redimensionar a pena relativa ao art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990 para 3 anos e 4 meses...

Orders

• Deixo de conhecer do recurso especial.
• Concedo ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP.