REsp 2080968 - DECISAO

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O recurso especial foi deixado de conhecer, mas o Tribunal, ao verificar ausência de exame pericial indispensável para comprovar a materialidade do crime previsto no art.7º, IX, da Lei 8.137/1990, concedeu habeas corpus de ofício (art.647-A CPP) para afastar a condenação por esse inciso; afastou também a valoração...

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Parties
Recorrente: LUIZ GONZAGA DA ROCHA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial deixado de conhecer; ordem de habeas corpus de ofício concedida em parte
Legal Topics
Crimes Contra as Relações De Consumo, Formação De Quadrilha, Uso De Documento Falso, Supressão De Documento, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Necessidade De Perícia, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra as Relações De Consumo Formação De Quadrilha Uso De Documento Falso Supressão De Documento Corrupção Ativa Corrupção Passiva +6 more

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Parties

LUIZ GONZAGA DA ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da reparação do dano (art.65, III, b, CP)
  2. 2 Reconhecimento de participação de menor importância (art.29, §1º, CP)
  3. 3 Fundamentação e legalidade da exasperação da pena-base (art.59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deixado de conhecer, mas o Tribunal, ao verificar ausência de exame pericial indispensável para comprovar a materialidade do crime previsto no art.7º, IX, da Lei 8.137/1990, concedeu habeas corpus de ofício (art.647-A CPP) para afastar a condenação por esse inciso; afastou também a valoração negativa das consequências do crime para evitar bis in idem entre essa valoração e a majorante do art.12, I, da Lei 8.137/1990; e, mantendo os demais fundamentos do acórdão recorrido, procedeu ao redimensionamento proporcional da pena remanescente (art.7º, VII), fixando-a em 4 anos e 4 meses de detenção, sem conhecer do recurso especial nas demais matérias em razão, em parte, da...

Court Disposition

Recurso especial deixado de conhecer; ordem de habeas corpus de ofício concedida em parte

Orders

  • Afastar a condenação pela prática do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, por falta de prova de materialidade (ausência de perícia)
  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria, para evitar bis in idem