REsp 1911945 - DECISAO

REsp 1911945 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e absolvceu o recorrente em face da ausência da perícia necessária à demonstração da materialidade delitiva, por aplicação do art. 158 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, entendendo faltar justa causa para a ação penal quando não há exame pericial sobre a impropriedade dos produtos.

Parties
Recorrente: VANIR ZANATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente por ausência da perícia necessária à demonstração da materialidade delitiva.
Legal Topics
Crimes Contra as Relações De Consumo, Perícia Técnica, Materialidade Delitiva, Impropriedade De Alimentos, Art. 7º, II E IX Da Lei 8.137/1990, Art. 158 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Crimes Contra as Relações De Consumo Perícia Técnica Materialidade Delitiva Impropriedade De Alimentos Art. 7º, II E IX Da Lei 8.137/1990 +1 more

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Parties

VANIR ZANATTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica para comprovar a materialidade dos crimes previstos no art. 7º, II e IX da Lei 8.137/1990
  2. 2 aplicação do art. 619 do CPP quanto à motivação do acórdão
  3. 3 consequências da ausência de laudo pericial sobre a justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e absolvceu o recorrente em face da ausência da perícia necessária à demonstração da materialidade delitiva, por aplicação do art. 158 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, entendendo faltar justa causa para a ação penal quando não há exame pericial sobre a impropriedade dos produtos.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente por ausência da perícia necessária à demonstração da materialidade delitiva.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e absolvo o recorrente em face da ausência da perícia necessária à demonstração da materialidade delitiva
  • Publique-se