AREsp 2612278 - DECISAO

AREsp 2612278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da ausência de provas robustas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no art. 240, § 2º, II, do ECA (notadamente a falta das fotografias e a impossibilidade de extração de dados do aparelho), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por persistir dúvida razoável aplica-se o in dubio pro reo e mantém-se a absolvição fundada no art. 386 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra Criança E Adolescente, Prova, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra Criança E Adolescente Prova In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de fatos e provas
  2. 2 suficiência probatória para condenação no art. 240, § 2º, II, do ECA
  3. 3 necessidade de comprovação da materialidade por meio de imagens apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da ausência de provas robustas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no art. 240, § 2º, II, do ECA (notadamente a falta das fotografias e a impossibilidade de extração de dados do aparelho), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por persistir dúvida razoável aplica-se o in dubio pro reo e mantém-se a absolvição fundada no art. 386 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.