HC 917779 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; ademais, a questão da prescrição não foi debatida na origem, o que implicaria supressão de instância, e não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Crimes Contra O Idoso, Apropriação E Desvio De Rendimentos De Pessoa Idosa, Prescrição, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
- 2 prescrição da pretensão punitiva
- 3 existência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; ademais, a questão da prescrição não foi debatida na origem, o que implicaria supressão de instância, e não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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