AREsp 3065052 - DECISAO

AREsp 3065052 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e fundamentada os óbices apontados na decisão agravada, não demonstrando que as teses sustentadas prescindem de revolvimento do conjunto probatório, incorrendo, assim, nos óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ e na falta de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados.

Parties
Agravante: LUCIANO CARVALHO MORAES; Agravante: IVO MARQUES DE MORAES JÚNIOR; Agravante: LEANDRO CARVALHO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra O Idoso, Princípio Da Consunção, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra O Idoso Princípio Da Consunção Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO CARVALHO MORAES

Agravante

IVO MARQUES DE MORAES JÚNIOR

Agravante

LEANDRO CARVALHO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre arts. 102 e 107 da Lei n. 10.741/2003
  2. 2 Caracterização de concurso material ou crime único
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e fundamentada os óbices apontados na decisão agravada, não demonstrando que as teses sustentadas prescindem de revolvimento do conjunto probatório, incorrendo, assim, nos óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ e na falta de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.