CC 203436 - DECISAO

CC 203436 - DECISAO

Concluiu-se que a presença de espécies da flora listadas como ameaçadas de extinção (Cedro - Cedrela fissilis; Imbuia - Ocotea porosa; Pinheiro brasileiro - Araucaria angustifolia), conforme Portaria n. 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente, evidencia interesse direto e específico da União na apuração da prática delitiva, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC; Réu: NELSO JOSÉ IANSKOSKI; Denunciante: Ministério Público de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para julgar a ação penal.
Legal Topics
Crimes Contra O Meio Ambiente, Espécies Ameaçadas De Extinção, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crimes Contra O Meio Ambiente Espécies Ameaçadas De Extinção Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado

NELSO JOSÉ IANSKOSKI

Réu

Ministério Público de Santa Catarina

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual quando o crime ambiental atinge espécies da flora listadas como ameaçadas de extinção

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a presença de espécies da flora listadas como ameaçadas de extinção (Cedro - Cedrela fissilis; Imbuia - Ocotea porosa; Pinheiro brasileiro - Araucaria angustifolia), conforme Portaria n. 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente, evidencia interesse direto e específico da União na apuração da prática delitiva, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para julgar a ação penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.