AREsp 3035903 - DECISAO

AREsp 3035903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu da alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC por ausência de debate sobre a matéria na Corte de origem (ausência de prequestionamento), e rejeitou-se a tese de que o parecer do Ministério Público vinculava o julgamento, por força do art. 385 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JUCIMAR TECHORNEY; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso special e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crimes Contra O Meio Ambiente, Dano À Vegetação Da Mata Atlântica (art. 38 a Da Lei 9.605/98), Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489, §1º, Cpc), Prequestionamento, Art. 3º a Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crimes Contra O Meio Ambiente Dano À Vegetação Da Mata Atlântica (art. 38 a Da Lei 9.605/98) Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489, §1º, Cpc) Prequestionamento Art. 3º a Do CPP +2 more

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Parties

JUCIMAR TECHORNEY

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 489, §1º, do CPC (fundamentação insuficiente)
  2. 2 alegação de violação ao art. 3º-A do CPP (vinculação ao parecer do Ministério Público)
  3. 3 prequestionamento/omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu da alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC por ausência de debate sobre a matéria na Corte de origem (ausência de prequestionamento), e rejeitou-se a tese de que o parecer do Ministério Público vinculava o julgamento, por força do art. 385 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso special e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.