HC 619806 - DECISAO

HC 619806 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a alegação de ilicitude das provas exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que não é viável em sede de habeas corpus de cognição sumária; além disso, o acórdão impugnado possui fundamentação que afasta o alegado vício (indicação de período diverso na...

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Parties
Paciente / Agravante: Rafael Ferri; Réu: M.L.C.; Assistente Da Acusação (interessada): Comissão de Valores Mobiliários; Órgão Prolator Do Acórdão (órgão Coator): Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça Decisão Reconsiderada E Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Crimes Contra O Mercado De Capitais, Uso De Informação Privilegiada, Insider Trading, Manipulação De Mercado, Quebra De Sigilo, Ilicitude De Prova, Suspensão Condicional Do Processo, Inépcia Da Denúncia, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processual Penal Crimes Contra O Mercado De Capitais Uso De Informação Privilegiada Insider Trading Manipulação De Mercado Quebra De Sigilo Ilicitude De Prova +4 more

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Parties

Rafael Ferri

Paciente / Agravante

M.L.C.

Réu

Comissão de Valores Mobiliários

Assistente Da Acusação (interessada)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão (órgão Coator)

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça Decisão Reconsiderada E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do uso, como prova, de informações financeiras obtidas e juntadas aos autos relativas a período anterior ao deferido judicialmente para quebra de sigilo
  2. 2 Se a alegação de ilicitude de prova pode ser apreciada em habeas corpus, dado o caráter de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Competência da Justiça Federal para julgamento de crimes contra o mercado de capitais

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a alegação de ilicitude das provas exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que não é viável em sede de habeas corpus de cognição sumária; além disso, o acórdão impugnado possui fundamentação que afasta o alegado vício (indicação de período diverso na representação e ausência de demonstração de prejuízo), pelo que não restou evidenciado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Denegada a ordem