AREsp 1040113 - DECISAO

AREsp 1040113 - DECISAO

Apesar de afastada a aplicação da Súmula n. 182/STJ ante a impugnação da decisão de admissibilidade, o recurso restou prejudicado pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva; reconheceu-se o decurso do prazo prescricional de 8 anos entre o acórdão condenatório (publicado em 6/7/2016) e a data da decisão, declarando-se extinta a punibilidade de CELIA YADA em relação ao art. 4º da Lei n. 7.492/1986.

Parties
Agravante: CELIA YADA; Apelante (recorrente Em Apelação): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o recurso e declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a punibilidade de CELIA YADA em relação ao delito previsto no art. 4º da Lei n. 7.492/1986.
Legal Topics
Crimes Contra O Sistema Financeiro, Gestão Fraudulenta De Instituição Financeira, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Gestão Fraudulenta De Instituição Financeira Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELIA YADA

Agravante

Ministério Público

Apelante (recorrente Em Apelação)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravo em recurso especial
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva estatal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à impugnação da decisão de não admissão

Ratio Decidendi

Apesar de afastada a aplicação da Súmula n. 182/STJ ante a impugnação da decisão de admissibilidade, o recurso restou prejudicado pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva; reconheceu-se o decurso do prazo prescricional de 8 anos entre o acórdão condenatório (publicado em 6/7/2016) e a data da decisão, declarando-se extinta a punibilidade de CELIA YADA em relação ao art. 4º da Lei n. 7.492/1986.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso e declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a punibilidade de CELIA YADA em relação ao delito previsto no art. 4º da Lei n. 7.492/1986.

Orders

  • Declara extinta, pela prescrição da pretensão punitiva, a punibilidade de CELIA YADA em relação ao art. 4º da Lei n. 7.492/1986.
  • Publique-se.