REsp 1982181 - DECISAO

REsp 1982181 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso por entender que a atuação do Procurador Regional ao apresentar contrarrazões no tribunal está autorizada pela LC 75/1993 e pelo art. 600, §4º do CPP, não tendo o recorrente demonstrado prejuízo concreto apto a gerar nulidade (art. 563 CPP); as provas dos autos demonstram que o réu...

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Parties
Recorrente: RAIMUNDO HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal; Assistente De Acusação: Banco do Brasil S.A.; Vítima: Maria Lindalva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decidido)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crimes Contra O Sistema Financeiro, Gestão Fraudulenta, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Princípio Do Promotor Natural, Nulidade Processual, Conexão Probatória, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Gestão Fraudulenta Lavagem De Dinheiro Estelionato Princípio Do Promotor Natural Nulidade Processual +3 more

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Parties

RAIMUNDO HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Banco do Brasil S.A.

Assistente De Acusação

Maria Lindalva

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decidido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 68, parágrafo único, da Lei Complementar n. 75/1993 (princípio do promotor natural)
  2. 2 aplicabilidade do art. 25 da Lei n. 7.492/1986 a gerente de agência bancária
  3. 3 conexão probatória entre estelionato e crimes contra o sistema financeiro e competência da Justiça Federal (art. 76, III, CPP e Súmula 122/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso por entender que a atuação do Procurador Regional ao apresentar contrarrazões no tribunal está autorizada pela LC 75/1993 e pelo art. 600, §4º do CPP, não tendo o recorrente demonstrado prejuízo concreto apto a gerar nulidade (art. 563 CPP); as provas dos autos demonstram que o réu detinha poderes reais de gestão e causou risco/prejuízo à instituição financeira, justificando a aplicação do art. 25 da Lei 7.492/86; e há conexão probatória entre estelionato e os crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro, legitimando a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 122/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.