REsp 2051896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prescrição retroativa não pode ser reconhecida enquanto houver recurso pendente da acusação que possa alterar a pena em concreto (ausência de trânsito em julgado para a acusação nos termos do art.110, §1º e art.109 do CP), e, no mérito, a manutenção da condenação por gestão temerária foi justificada pelas provas de autoria e materialidade registradas pelas instâncias ordinárias, sendo vedado reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DE QUEIROZ; Agravante: LUIZ CLÁUDIO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sexta Turma, Julgamento Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Crimes Contra O Sistema Financeiro, Gestão Temerária, Prescrição Retroativa, Responsabilidade Penal, Dolo Genérico, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Gestão Temerária Prescrição Retroativa Responsabilidade Penal Dolo Genérico Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE QUEIROZ

Agravante

LUIZ CLÁUDIO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sexta Turma, Julgamento Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa da pretensão punitiva e necessidade de trânsito em julgado para a acusação
  2. 2 incidência dos marcos interruptivos da prescrição (art.117 CP) e contagem segundo art.109 CP
  3. 3 possibilidade de extinção da punibilidade enquanto houver recurso da acusação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prescrição retroativa não pode ser reconhecida enquanto houver recurso pendente da acusação que possa alterar a pena em concreto (ausência de trânsito em julgado para a acusação nos termos do art.110, §1º e art.109 do CP), e, no mérito, a manutenção da condenação por gestão temerária foi justificada pelas provas de autoria e materialidade registradas pelas instâncias ordinárias, sendo vedado reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pela prática do crime previsto no art.4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86