REsp 1884452 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Luiz Cecconello Rodrigues e Djalma Soares Barbalho Filho, fundado no art. 105, III,aec, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferido no julgamento da Apelação Criminal n.5027112-60.2017.4.04.7000/PR, assim ementado (fl. 655): CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.FINANCIAMENTO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES PENAIS.NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DO DELITO COMPROVADOS.DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS PARA A EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. AJUSTES. 1. Não se verifica qualquer irregularidade pelo julgamento em separado de ações penais que versam sobre fatos delitivos nitidamente distintos, sendo que eventual unificação das penas, decorrente de continuidade delitiva, pode ser realizada na fase de execução. 2. A quebra do sigilo bancário consiste no fornecimento de informações por parte da instituição financeira a terceiros, não se podendo falar em sigilo bancário do banco para consigo mesmo. Logo, não há qualquer nulidade no feito. 3. Comprovada a caracterização do delito de obtenção de financiamento mediante fraude, permanece hígida a condenação dos réus, na medida de sua culpabilidade. 4. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que o tipo penal do artigo 19, da Lei nº 7.492/86 tem no dolo genérico o seu elemento subjetivo, o qual prescinde de finalidade específica. 5. A fraude utilizada para a obtenção do financiamento é elemento ínsito ao tipo penal, não podendo exasperar a sanção, sob pena de incorrermos em odioso bis in idem. Afora isso, não houve a comprovação nos autos de que os agentes tenham agido em conluio, a caracterizar "agrupamento criminoso", ensejando o seu afastamento. Nas razões, a defesa dos recorrentes aduziu que o acórdão violou e conferiu interpretação divergente ao disposto noart.144, I, § 1º e § 4º, da Constituição Federal, art. 1º, § 3º, IV, da Lei Complementar n.101/2005, art. 5º, XII, art. 5º, LIV da CF, art. 5º, LV da CF, art. 4º e 18º da Lein. 10.994 de 18 de agosto de 1997 - RS, 1997, art. 4º do CP, art. 157 do CPP, art. 563 do CP, art.5º, XXXV,da CF, Súmula 473 do STF e art.53 da Lei n. 9.784/1999, art.397 do CPP, art.298 do Código Penal, art.299 do Código Penal, art. 71 do Código Penal, no art.19 da Lei n.7.492/1986, caput e o parágrafo único do art.384, e do segundo o art.383 do Código Penal(fl. 673). Contrarrazões às fls. 712/721. A Corte de origem admitiu o recurso (fl. 724). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 744): PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NA ALÍNEAS ""A"" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E, CASO CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. No que se refere ao dissídio jurisprudencial suscitado, o recurso émanifestamente inadmissível. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente faráa prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório dejurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, emque houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reproduçãode julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte,devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquemou assemelhem os casos confrontados (arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º, doRISTJ). No caso dos autos, a defesa não procedeu ao indispensávelcotejo analítico, na medida em quenão demonstrou, de forma analítica, aidentidade fática e a divergência supostamente verificada entre o acórdãoimpugnado e aqueles indicados como paradigmas. A propósito, confira-se: .. IV. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541,parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização docotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessáriademonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãosparadigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para asituação, exigência não atendida, no caso, porquanto inexiste similitudefática entre os casos confrontados. V. Na forma da jurisprudência do STJ,"o conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III,da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica dadivergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dostrechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação dascircunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nãosendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541,parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A nãoobservância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafoúnico, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recursoespecial" (STJ, AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014). .. (AgRg no REsp n. 1.508.596/DF, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJe 17/3/2016) Quanto ao recuso especialfundado na alíneaa(art. 105, III, da CF), a insurgência também é inadmissível. A defesa dos recorrentes suscitou as seguintes teses: 1) nulidade da ação penal e das provas obtidas na fase pré-processual, ante oimpulsionamento do inquérito e investigação criminal pela autoridade policial incompetente(fl. 680); 2) ilegalidade por ausência de reunião de processos e pela vedação da aplicação da regra do art. 71 do CP; e 3) absolvição sumária porausência de dolo (erro de tipo). No que se refere ao item 1, o recurso é manifestamente inadmissível, pois a tese defensiva demanda o exame de matéria constitucional (arts. 5º e144 da Constituição Federal), cujo análise é descabida na via eleita (art. 105, III, da Constituição Federal). Quanto aos dispositivos de lei federal suscitados nesse tópico da insurgência, verifica-se que os referidos preceitos não foram debatidos na Corte de origem sob o enfoque suscitado no presente recurso, tampouco eventual omissão na análise foi suscitada mediante oposição de aclaratórios ao acórdão da apelação (Súmulas 282 e 356/STF). Como fundamento subsidiário, cumpre destacar, ainda, que a defesa inobservou o princípio da dialeticidade recursal, pois não infirmou a íntegrafundamentação lançada no acórdão nesse tópico, especificamente o entendimento de que não houve quebra sigilo bancário, mas o mero fornecimento dedados ou operações financeiras relativas a negociações indevidas entre corréus pelo banco gerenciador das informações(vítima da fraude), providência que não afronta a Constituição Federal nem as normas que regem a matéria (fls. 635/636): .. Primeiramente, importa consignar que todas as informações edocumentos acostados ao aludido processo encontravam-se em poder da instituição financeira, tendo sido utilizados por ela para a apuração de ilícitos que teriam sido praticados pelos corréus. Ora, a quebra do sigilo bancário consiste no fornecimento de informações por parte da instituição financeira a terceiros, não se podendo falar em sigilo bancário do banco para consigo mesmo. Nesse contexto, a exposição de dados ou operações financeiras relativas a negociações indevidas entre corréus pelo banco gerenciador das informações - vítima da fraude - não constitui afronta ao sigilo bancário, nos termos art. 1º, §3º, inc. IV, da Lei Complementar 105/2001. Isso porque, na espécie, havia indícios da prática de ilícitos. Não há necessidade de reportar-se as art. 5º, incs. X e XII, da Constituição Federal ou a aludida legislação complementar, com indicação dos sinais de crimes - acaso existentes - em relação a cada cliente daquela entidade. .. Tampouco impugnou o entendimento, calcado em precedente do Supremo Tribunal Federal, no sentidode que o inquérito policial é peça desnecessária, sendo possível o ajuizamento da denúncia com base em outros elementos (fl. 638): .. Com efeito, não se trata de ignorar os poderes investigativos da polícia, como aduz a defesa, tampouco transferi-los a outrem, quando, por outros elementos pode ter início a ação penal. Como é cediço, a denúncia pode ser fundamentada em peças de informação obtidas pelo órgão do MPF sem a necessidade do prévio inquérito policial como já previa o Código de Processo Penal. Não há óbice a que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente a obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a persecução penal mormente em casos graves como o presente que envolvem altas somas em dinheiro movimentadas em contas bancárias.(STF, RE 535478, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21-11-2008). .. Logo, nesse tópico do recurso, também incide o óbice da Súmula 283/STF. Sobre o tema, destaco: .. V. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 1º/8/2012). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 62.527/MS, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/2/2021) Com relação ao item 2, o recurso especial também padece de impugnação deficiente. Veja-se que a Corte de origem rechaçou a tese de ilegalidade na ausência de julgamento conjunto das diversas ações penais considerando a disposição contida no art. 82 do Código de Processo Penal e a possibilidade de unificação das penas, inclusiveo reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)em sede de execução penal (art. 66, III, da LEP) -fl. 634: .. De outro lado, ainda que assim não se entendesse e julgássemos os feitos em conjunto ao argumento de existência da continuidade delitiva entre todos os processos, fato é que os acusados contma, ainda, com ações penais em andamento, o que, por si só, afetará a aplicação das penas e o percentual a ser aplicado em razão da aludida causa de aumento, o que deverá ser feito por ocasião da unificação das penas, pelo Juízo das Execuções Penais. Assim, em outras palavras, não se verifica qualquer prejuízo processual ao julgamento em separado das ações criminais perante esta Corte, haja vista a previsão legal do art. 82 do Código de Processo Penal. Ou seja, não havendo a reunião dos processos, a soma ou unificação das penas será realizada pelo Juízo da Execução Penal, na forma do art. 66, inc. III, a, da LEP. Nesse contexto, o reconhecimento da forma continuada dos delitos poderá ser realizado mesmo em fase de execução das penas, quando os demais processos que tramitam em seu desfavor forem sendo encerrados. .. A defesa, no entanto, não impugnou a referida fundamentação, circunstância que firma a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do Código de Processo Penal), apta a atrair a incidência da Súmula 283/STF. Por fim, quanto ao item 3, o recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da tese de ausência de dolo (erro de tipo) demandaria o reexame de matéria fático-probatório, providência que não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ERRO DE TIPO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme se verifica a partir da leitura do acórdão recorrido, a acusada Marta não poderia afastar-se do trabalho por cinco dias sem sofrer consequências na seara administrativa, relativamente à obtenção de férias e licença-prêmio. Desse modo, assinou, com aquiescência de sua Diretora - Maria do Carmo -, o livro-ponto como se houvesse ministrado as aulas naquele período, criando para a Prefeitura a obrigação legal de remunerá-la, sendo certo que o crime de falsidade ideológica configura-se com a mera inserção de dados falsos na declaração. 2. Por fim, vê-se que o Tribunal de origem reconheceu que as provas orais não deixam dúvidas de que as rés tinham ciência da irregularidade do procedimento, o qual foi realizado por Marta, com a anuência de sua superior hierárquica, Maria do Carmo. Nesse contexto, a alteração do julgado, com o objetivo de reconhecer a ocorrência do erro de tipo, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios da lide, providência inadmissível nesta sede especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.608.953/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/2/2020) Por fim, destaco que os óbices verificadosquanto ao recurso fundado na alíneaa(art. 105, III, da CF) também incidem no recurso fundado em dissídio jurisprudencial. Ante o exposto,não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA OSISTEMA FINANCEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIADE COTEJO ANALÍTICO NOS MOLDES REGIMENTAIS.SUPOSTA NULIDADE DA AÇÃO PENAL E DOS ELEMENTOS OBTIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ARTS. 5º E 144, AMBOS DA CF). DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEBATE DOS PRECEITOS NORMATIVOS SOB O ENFOQUE SUSCITADO NO RECURSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNARAM A ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REUNIÃO DOS PROCESSOS E PELA NÃO APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. ART. 932, III, DO CPC, E SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE DOLO (ERRO DE TIPO). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial não conhecido.