AREsp 1717393 - DECISAO

AREsp 1717393 - DECISAO

Admitido o agravo em recurso especial, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, houve obtenção de financiamento com destinação específica (aquisição de veículo) mediante expediente fraudulento, situação que se enquadra no tipo especial do art. 19 da Lei 7.492/86. O delito é de natureza formal e protege, além da solidez, a credibilidade e as condições de operação do sistema financeiro; por isso, o princípio da insignificância não é aplicável e a desclassificação para estelionato (art. 171 CP) é indevida. Assim, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA; Corréu: AELTON; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial admitido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Crimes Contra O Sistema Financeiro, Financiamento Fraudulento (art. 19 Da Lei 7.492/86), Desclassificação Para Estelionato (art. 171 Cp), Princípio Da Insignificância, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Crimes Contra O Sistema Financeiro Financiamento Fraudulento (art. 19 Da Lei 7.492/86) Desclassificação Para Estelionato (art. 171 Cp) Princípio Da Insignificância Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA

Agravante

AELTON

Corréu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra o sistema financeiro (art. 19 da Lei 7.492/86)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime do art. 19 da Lei 7.492/86 para estelionato (art. 171 do CP)
  3. 3 Competência da Justiça Federal para crimes de obtenção de financiamento mediante fraude

Ratio Decidendi

Admitido o agravo em recurso especial, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, houve obtenção de financiamento com destinação específica (aquisição de veículo) mediante expediente fraudulento, situação que se enquadra no tipo especial do art. 19 da Lei 7.492/86. O delito é de natureza formal e protege, além da solidez, a credibilidade e as condições de operação do sistema financeiro; por isso, o princípio da insignificância não é aplicável e a desclassificação para estelionato (art. 171 CP) é indevida. Assim, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial admitido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Admito o agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ.