CC 177232 - DECISAO

CC 177232 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência de judicialização bilateral: o Juízo Federal suscitado manifestou concordância quanto à competência da Justiça Federal, não havendo controvérsia entre autoridades judiciárias a ser dirimida pelo STJ; ademais, a ausência de oferecimento de denúncia pelo MPF impede...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina - PR; Suscitado: Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Crimes Contra O Sistema Financeiro, Art. 19 Da Lei Nº 7.492/1986, Arquivamento Indireto, Judicialização Bilateral, Princípio Do Juiz Natural
Processo Penal Direito Penal Competência Crimes Contra O Sistema Financeiro Art. 19 Da Lei Nº 7.492/1986 Arquivamento Indireto Judicialização Bilateral Princípio Do Juiz Natural

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina - PR

Suscitante

Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apuração de crime contra o sistema financeiro (art. 19 da Lei nº 7.492/1986)
  2. 2 necessidade de judicialização bilateral para configuração de conflito de competência
  3. 3 efeitos do arquivamento indireto e ausência de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência de judicialização bilateral: o Juízo Federal suscitado manifestou concordância quanto à competência da Justiça Federal, não havendo controvérsia entre autoridades judiciárias a ser dirimida pelo STJ; ademais, a ausência de oferecimento de denúncia pelo MPF impede o início da ação penal federal.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.