REsp 2116936 - ACORDAO

REsp 2116936 - ACORDAO

Embora seja possível a condenação de terceiros no crime do art. 4.º da Lei n. 7.492/1986 quando comprovada a ciência e adesão dolosa do terceiro às fraudes de gestão, no caso concreto as instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos de prova de que o Recorrente, dirigente da Loulouah, tinha conhecimento e aderiu dolosamente às operações fraudulentes do Banco Econômico; a condenação, fundada em presunções sobre a posição do Recorrente, não supera a dúvida razoável, impondo sua absolvição na forma do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Recorrente: NEY PRADO JÚNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; absolvição do Recorrente da imputação de prática do crime do art. 4.º, caput, da Lei n. 7.492/1986, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Crimes Contra O Sistema Financeiro, Gestão Fraudulenta De Instituição Financeira, Concurso De Pessoas, Prova, Presunção, Dosimetria, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Gestão Fraudulenta De Instituição Financeira Concurso De Pessoas Prova Presunção Dosimetria +1 more

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Parties

NEY PRADO JÚNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação de terceiros pelo art. 4.º da Lei n. 7.492/1986 mediante concurso de pessoas
  2. 2 Necessidade de prova concreta da ciência e adesão dolosa do terceiro às fraudes de gestão
  3. 3 Proibição de condenação baseada em presunções ou meros indícios

Ratio Decidendi

Embora seja possível a condenação de terceiros no crime do art. 4.º da Lei n. 7.492/1986 quando comprovada a ciência e adesão dolosa do terceiro às fraudes de gestão, no caso concreto as instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos de prova de que o Recorrente, dirigente da Loulouah, tinha conhecimento e aderiu dolosamente às operações fraudulentes do Banco Econômico; a condenação, fundada em presunções sobre a posição do Recorrente, não supera a dúvida razoável, impondo sua absolvição na forma do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; absolvição do Recorrente da imputação de prática do crime do art. 4.º, caput, da Lei n. 7.492/1986, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o Recorrente NEY PRADO JÚNIOR da imputação relativa ao art. 4.º, caput, da Lei n. 7.492/1986, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • Declarar prejudicadas as alegações concernentes à dosimetria da pena (arts. 617 e 619 do CPP e arts. 68 e 69 do CP).