REsp 1943169 - DECISAO

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Os recursos especiais não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente contrariados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraente pela Súmula 284/STF; ademais, as questões suscitadas implicariam reexame do conjunto...

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Parties
Recorrente: DJALMA SOARES BARBALHO FILHO; Recorrente: LUIZ CECCONELLO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Obtenção De Financiamento Mediante Fraude, Sigilo Bancário, Sigilo Fiscal, Nulidade De Provas, Continuidade Delitiva, Art. 156 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Obtenção De Financiamento Mediante Fraude Sigilo Bancário Sigilo Fiscal Nulidade De Provas Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

DJALMA SOARES BARBALHO FILHO

Recorrente

LUIZ CECCONELLO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de provas obtidas de dados protegidos por sigilo fiscal ou bancário
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre ações penais distintas
  3. 3 suficiência da prova para condenação e presença do dolo

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente contrariados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraente pela Súmula 284/STF; ademais, as questões suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.