REsp 2143903 - DECISAO

REsp 2143903 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque contra o acórdão do Tribunal de origem houve voto divergente e, portanto, caberiam embargos infringentes; como tais embargos não foram opostos, não se verificou o exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula n. 207/STJ e impedindo o conhecimento do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ADELINO DE SOUSA; Recorrente: ISAQUE FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Interposição De Embargos Infringentes E Aplicação Da Súmula N. 207/stj
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Fraude Na Obtenção De Financiamento, Desvio De Finalidade De Recursos Públicos, Dosimetria, Atenuante Por Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Embargos Infringentes, Súmula N. 207/stj
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Fraude Na Obtenção De Financiamento Desvio De Finalidade De Recursos Públicos Dosimetria Atenuante Por Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Embargos Infringentes +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ADELINO DE SOUSA

Recorrente

ISAQUE FERNANDES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Interposição De Embargos Infringentes E Aplicação Da Súmula N. 207/stj

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 pedido de reconhecimento da atenuante por confissão (art. 65, III, "d", CP) na dosimetria
  3. 3 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque contra o acórdão do Tribunal de origem houve voto divergente e, portanto, caberiam embargos infringentes; como tais embargos não foram opostos, não se verificou o exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula n. 207/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.
  • Publique-se.