AREsp 2609555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o direito ao duplo grau de jurisdição não é absoluto, a apreciação de eventual autorização para as transferências demandaria reexame da prova (vedado pela Súmula 7/STJ), os elementos probatórios nos autos demonstram as movimentações e sua desconformidade com normas internas, e a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante é vedada pela Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM SILVEIRA LEITE NETO; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente De Acusação: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Atipicidade, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Duplo Grau De Jurisdição Súmula 7/stj Súmula 231/stj Atipicidade +1 more

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Parties

JOAQUIM SILVEIRA LEITE NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Acusação

BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 natureza do duplo grau de jurisdição e suas limitações constitucionais
  3. 3 atipicidade do art. 4º da Lei 7.492/86 diante de suposta autorização de transferências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o direito ao duplo grau de jurisdição não é absoluto, a apreciação de eventual autorização para as transferências demandaria reexame da prova (vedado pela Súmula 7/STJ), os elementos probatórios nos autos demonstram as movimentações e sua desconformidade com normas internas, e a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante é vedada pela Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Joaquim Silveira Leite Neto.
  • Não conhecer do recurso especial.