RHC 209325 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA Direito penal. Recurso ordinário EM HABEAS CORPUS. Crime contra o sistema financeiro. Arrependimento posterior. INAPLICABILIDADE. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou habeas corpus, mantendo a ação penal por crime contra o sistema financeiro nacional, tipificado no art. 20 da Lei n. 7.492/1986. 2. A recorrente alega que o pagamento integral do financiamento antes do recebimento da denúncia permitiria a aplicação da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, resultando na prescrição da pretensão punitiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal) é aplicável ao crime de desvio de finalidade de financiamento previsto no art. 20 da Lei n. 7.492/1986. III. Razões de decidir 4. O entendimento do Tribunal de origem, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de que os crimes contra o sistema financeiro nacional não comportam a aplicação da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, pois o bem jurídico tutelado é a higidez do sistema financeiro, e não o patrimônio. 5. O crime de desvio de finalidade de financiamento não exige prejuízo patrimonial para sua consumação, podendo ocorrer mesmo com a quitação do empréstimo, desde que os recursos não sejam aplicados nas finalidades previstas em lei ou contrato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A causa de diminuição de pena do arrependimento posterior não se aplica aos crimes contra o sistema financeiro nacional, pois o bem jurídico tutelado é a higidez do sistema financeiro. 2. O crime de desvio de finalidade de financiamento não exige prejuízo patrimonial para sua consumação." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 16; Código Penal, art. 109, III; Lei n. 7.492/86, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 775.827/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 21/6/2016

RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário, com pedido liminar, interposto por MARLEI DE ASSIS MOREIRA contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no HC n. 5040290-80.2024.4.04.0000/PR. Eis a ementa (fl. 46): HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 20 DA LEI 7.492/86. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA A jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte entende que o trancamento de procedimento de investigação criminal ou de ação penal, por meio do habeas corpus, situa-se no campo da excepcionalidade, devendo adotar-se apenas quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e/ou de prova da materialidade, hipóteses a serem constatadas de plano, por p rova pré-constituída, pois inviável o exame probatório em sede de habeas corpus. As figuras típicas previstas na Lei 7492/96, visam "tutelar precipuamente a higidez e a regularidade das operações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional", não se caracterizando como crimes de natureza patrimonial sujeitos à reparação do dano e, portanto, à aplicação da redutora da pena prevista no artigo 16 do Código Penal. As teses defensivas de ausência de justa causa e de extinção da punibilidade demandam a análise, inclusive de acervo probatório - inviável na via estreita e célere da ação constitucional -, a ser realizada durante eventual instrução. Denegação da ordem. Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 20 da Lei n. 7.492/1986, na Ação Penal n. 5018678-72.2023.4.04.7000, em trâmite na 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido defensivo de extinção da punibilidade, com base no art. 107, IV c/c o art. 109, III e art. 16, todos do Código Penal (fls. 162/164). Contra essa decisão, impetrou-se habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 39/48). Aqui, sustenta-se, em breve síntese, que o recurso objetiva reconhecer a extinção da punibilidade da paciente em relação ao delito imputado (art. 20 da Lei 7.492/86), pela prescrição da pretensão punitiva (fl. 57). Argumenta-se que, pelos elementos da inicial acusatória, notadamente a data de quitação integral do financiamento contraído, seria imperativa a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, de modo que estaria operada a prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato, com a incidência da referida minorante genérica, ainda que no patamar mínimo de 1/3 (fl. 57). Requer-se, em liminar, seja determinada a suspensão da Ação Penal n. 5018678-72.2023.4.04.7000, em curso na 23ª Vara Federal de Curitiba/SJPR. No mérito, pede-se seja concedida a ordem para reconhecer a extinção da punibilidade, diante da incidência da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior e da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Em 19/12/2024, indeferi o pedido liminar (fls. 177/179). Prestadas as informações (fls. 188/190), o Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 194/195, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA Direito penal. Recurso ordinário EM HABEAS CORPUS. Crime contra o sistema financeiro. Arrependimento posterior. INAPLICABILIDADE. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou habeas corpus, mantendo a ação penal por crime contra o sistema financeiro nacional, tipificado no art. 20 da Lei n. 7.492/1986. 2. A recorrente alega que o pagamento integral do financiamento antes do recebimento da denúncia permitiria a aplicação da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, resultando na prescrição da pretensão punitiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal) é aplicável ao crime de desvio de finalidade de financiamento previsto no art. 20 da Lei n. 7.492/1986. III. Razões de decidir 4. O entendimento do Tribunal de origem, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de que os crimes contra o sistema financeiro nacional não comportam a aplicação da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, pois o bem jurídico tutelado é a higidez do sistema financeiro, e não o patrimônio. 5. O crime de desvio de finalidade de financiamento não exige prejuízo patrimonial para sua consumação, podendo ocorrer mesmo com a quitação do empréstimo, desde que os recursos não sejam aplicados nas finalidades previstas em lei ou contrato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A causa de diminuição de pena do arrependimento posterior não se aplica aos crimes contra o sistema financeiro nacional, pois o bem jurídico tutelado é a higidez do sistema financeiro. 2. O crime de desvio de finalidade de financiamento não exige prejuízo patrimonial para sua consumação." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 16; Código Penal, art. 109, III; Lei n. 7.492/86, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 775.827/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 21/6/2016 VOTO O recurso não comporta provimento. A controvérsia gira em torno da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal) ao crime tipificado no art. 20 da Lei n. 7.492/1986 (aplicação, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, de recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial). A recorrente sustenta que o pagamento integral do financiamento antes do recebimento da denúncia permitiria a incidência da causa de diminuição de pena, resultando na prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena máxima reduzida. Ao apreciar a questão, o Tribunal de origem assentou (fl. 42 - grifo nosso): .. A defesa de Marlei pugna pela aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior) ante a quitação do contrato em 25/06/2018, e por consequência o reconhecimento da prescrição penal entre o fato (16/12/2013) e o recebimento da denúncia (17/04/2023). A denúncia imputa à acusada a conduta delituosa prevista na Lei nº 7.492/86: Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo. Como bem pontuou o magistrado, as figuras típicas previstas na Lei 7492/96, visam "tutelar precipuamente a higidez e a regularidade das operações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional", não se caracterizando como crimes de natureza patrimonial sujeitos à reparação do dano e, portanto, à aplicação da redutora da pena prevista no artigo 16 do Código Penal. Impende salientar que a aplicação dos recursos em finalidade diversa dispensa o prejuízo, de modo que, "No crime de desvio de finalidade do financiamento (Lei nº 7.492/86, art. 20), a geração de prejuízo ao banco não é elemento intrínseco do delito, que pode se consumar mesmo com a quitação do empréstimo, desde que o agente deixe de aplicar nas finalidades previstas na lei e/ou no contrato os recursos que recebeu a título de financiamento". (TRF4, ACR 5014793-80.2019.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 01/06/2022). Isto posto, não é possível aplicar ao delito, cujo bem jurídico tutelado é a higidez do Sistema Financeiro Nacional, a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior. .. O entendimento perfilhado no acórdão impugnado alinha-se à jurisprudência deste Superior Tribunal, de que os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional não comportam a a plicação da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal), tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a higidez do Sistema Financeiro Nacional, e não o patrimônio. A propósito, confira-se o seguinte precedente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 1025 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO NÃO VIGENTE AO TEMPO DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PERANTE A CORTE A QUO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP E 22 DA LEI Nº 7.492/86. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AFRONTA AOS ARTS. 16 DO CP E 383, § 1º, DO CPP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ABSTRATO. AUSÊNCIA DE EFEITO PATRIMONIAL. REPARAÇÃO NÃO INTEGRAL DO DANO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CP. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. VILIPÊNDIO AO ART. 59 DO CP. (I) - DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM FIXADO. REANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. (II) - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "as normas de direito processual têm aplicação imediata e não possuem efeito retroativo. Incidência do princípio tempus regit actum (HC 203360/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, DJe 09/04/2013). 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de verificar se encontram-se presentes ou não os elementos constitutivos do tipo no caso em apreço, bem como se existe dolo na conduta perpetrada pelo agente. Impedimento do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 5. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 6. Conforme preceitua esta Corte Superior de Justiça, "reavaliar a fixação da pena de multa implicaria no inevitável reexame do conjunto fático probatório dos autos, que se faria necessário para a apuração da situação econômica do réu. Incidência da súmula n.º 07/STJ". (REsp 781.007/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 11/09/2006). 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 775.827/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 21/6/2016.) No acórdão, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura consignou que não é possível aplicar ao crime descrito no artigo 22 da Lei nº 7.492/86, cujo bem jurídico tutelado é a higidez do Sistema Financeiro Nacional, a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior. Isso porque, por se tratar de crime abstrato, a conduta apenada não possui nem exige qualquer efeito patrimonial para restar configurada, tornando impossível a reparação do dano causado, requisito intransponível exigido pela lei (AgRg nos EDcl no AREsp n. 775.827/RJ, julgado em 7/6/2016, DJe de 21/6/2016). Nesse contexto, o eventual pagamento integral do financiamento pela recorrente não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta ou de justificar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 16 do Código Penal, pois o dano aqui considerado não é de natureza patrimonial, mas sim à ordem financeira nacional. Ademais, como bem destacado no acórdão recorrido, o crime de desvio de finalidade de financiamento dispensa o prejuízo, podendo se consumar mesmo com a quitação do empréstimo, desde que o agente deixe de aplicar os recursos nas finalidades previstas na lei e/ou no contrato. Assim, não sendo aplicável à espécie a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, não há como se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando a pena máxima em abstrato de 6 (seis) anos de reclusão prevista para o crime do art. 20 da Lei 7.492/86 e o prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Não há, pois, constrangimento ilegal a ser reparado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.